A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/12, que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina. A Bancada do PT apresentou quatro destaques em plenário, que foram rejeitados pela maioria dos parlamentares.
Para o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, o projeto aprovado está longe de ser o ideal, mas teve avanços significativos em relação ao original, de procedência do Executivo. Na Comissão de Constituição e Justiça, a bancada petista já havia apresentado 32 emendas, das quais oito foram acatadas.
Das propostas levadas ao plenário, uma delas retomava um dispositivo do projeto de iniciativa popular, que embasou PLC, propondo a contratação de 300 defensores públicos, 300 analistas de nível superior e 300 técnicos de nível médio. Outra proposta do PT suprimia a possibilidade de nomeação do defensor geral pelo Governo do Estado e defendia a contratação de defensores públicos por concurso. ?É difícil imaginar que um órgão como a Defensoria Pública possa ter plena autonomia tendo um defensor indicado pelo próprio Estado?, argumenta Dresch.
O parlamentar lamenta que as sugestões apresentadas em plenário não tenham sido acatadas. Segundo ele, a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina é um passo importante para assegurar assistência jurídica gratuita à sociedade, porém, da forma como está sendo concebida, é evidente o risco de ter sua autonomia comprometida.
O texto aprovado prevê que novo órgão terá 21 núcleos e 60 cargos de defensores, que serão providos no primeiro concurso público. Para a deputada Luciane Carminatti, o número é insuficiente e incompatível com a população catarinense. Ela também defendeu que os cargos de chefe, subchefe e corregedor fossem ocupados por defensores aprovados em concurso e não nomeados pelo governador.
A deputada Ana Paula Lima destaca que, com a aprovação do PLC, cabe agora ao Legislativo cobrar a efetiva implantação da Defensoria Pública. ?É um direito de todo cidadão, sem condições de pagar um advogado, que o Estado proporcione um profissional habilitado a lhe prestar orientação e de lhe defender juridicamente. Sem dúvida, é uma conquista para os catarinenses”, comemora.
Durante a sessão plenária também foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/12, que modifica os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, ajustando-a à criação da Defensoria Pública. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado tem até março de 2013 para a implantação do órgão.
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Fonte: AL/SC