A Comissão de Viação e Transportes rejeitou ontem proposta que torna obrigatório o uso de coletes salva-vidas em veículos aquáticos em lagos e lagoas, como os pedalinhos. A medida está prevista no Projeto de Lei 49/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG).
O relator, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), explicou que a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (9.503/97) já estabelece que o uso do colete é obrigatório nesses casos. Oliveira lembra que o Decreto 2.596/98 também fixa multa para os casos de descumprimento da norma.
Como a proposta tramitava de forma conclusiva e essa era a única comissão responsável pela sua análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise em Plenário.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados