A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1069/11, que prevê pena de reclusão de 3 a 5 anos e multa para juízes e integrantes do Ministério Público que deixarem condenados na prisão além do tempo devido.
O objetivo é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere à concessão dos benefícios de progressão de regime, detração, remição, livramento condicional e liberdade (caso o preso tenha cumprido integramente a pena).
De acordo com o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), relator da matéria e autor do pedido de realização da reunião, “o tema exige um amplo debate do conjunto da sociedade”.
A reunião será realizada a partir das 14 horas, no Plenário 6.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados