A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marco Alba (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (26) pareceres favoráveis a sete projetos de lei. O PL 55 2012, de autoria do deputado Daniel Bordignon (PT), que teve parecer contrário do relator, deputado João Fischer (PP), recebeu pedido de vista do deputado Edson Brum (PMDB). A matéria propõe a proibição da renovação dos contratos de pedágio no Estado, o que, segundo Fischer, vai de encontro às leis estadual e federal das concessões.
A Proposta de Emenda à Constituição 224 2012, que ampara e permite que o SUS e os órgãos de saúde do Estado e municípios possam realizar inspeções fitossanitárias, também recebeu parecer contrário do relator, o deputado Raul Pont (PT). O deputado Marlon Santos (PDT), proponente com mais 18 parlamentares, retirou o projeto. “As propostas de emenda à Contituição precisam de um tempo maior de tramitação”, lamentou Marlon. Pelo regimento, esse trâmite até a apreciação na CCJ é de 45 dias.
O PL 462 2011, de autoria do deputado Paulo Odone (PPS), que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos, que mobilizou a sociedade gaúcha, teve o parecer do deputado Daniel Bordignon (PT) aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
Também foram aprovados pareceres favoráveis às seguintes matérias:
PL 12 2009, de autoria do deputado José Sperotto (PTB), que declara o Acampamento de Arte Gaúcha do município de Tapes bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado, com parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB).
PL 77 2012, proposto pela deputada Maria Helena Sartori (PMDB), que denomina o centro de referência enológica de Caxias do Sul “Laboratório Evanir da Silva”, com parecer do deputado Ronaldo Santini (PTB).
PL 14 2012, do deputado João Fischer (PP), que declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a língua “Hunsrik”, de origem germânica, relatado pelo deputado Redecker.
PL 230 2011, de autoria do deputado Redecker, que inclui o controle do leite e da carne no sistema de inspeção sanitária, relatado pelo deputado Fischer.
PL 124 2012, proposto pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a cedência de acervo e documentos, referentes à área da saúde, ao Museu de História da Medicina do RS, localizado em Porto Alegre, com parecer do deputado Pedro Wesphalen (PP).
PL 161 2012, oriundo do Poder Judiciário, que cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pelo deputado Daniel Bordignon (PT).
Presenças
Participaram da reunião os deputados Marco Alba (PMDB), presidente, Edson Brum (PMDB), vice, Raul Pont e Daniel Bordignon (PT), Marlon Santos (PDT), João Fischer e Pedro Westphalen (PP), Lucas Redecker (PSDB), Raul Carrion (PC do B), Ronaldo Santini (PTB) e Paulo Odone (PPS).
Fonte: AL/RS