A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para debater o regime diferenciado de contratações públicas, instituído pela Lei 12.462/11.
Segundo o deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), que solicitou a realização da audiência, “os gastos públicos no Brasil estão sendo comprometidos por denúncias de mau uso e desvios, devido às brechas da Lei 8.666/93, e agora, o Regime Diferenciado de Contratação de serviços relacionados com a infraestrutura de obras e aquisição de bens para a Copa do Mundo, Copa das Confederações e Olimpíadas”.
Foram convidados:
– o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler;
– o mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes;
– o doutor em Direito Tributário, Marçal Justen Filho;
– o doutor em Direito do Estado, Márcio Cammarosano;
– o especialista em Gestão e Modernização Pública, Wilson da Silva Vicentino;
– o doutor em Direito Público, representando o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicom), Floriano Azevedo Marques.
A reunião será às 14h30, no Plenário 4.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados