Já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei 2.745/11, do governador, que cria as carreiras de médico da Área de Atenção à Saúde, na Secretaria de Estado da Saúde, e de médico perito, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária opinou pela rejeição das emendas nºs 21 a 29 e pela aprovação da emenda nº 30, todas apresentadas em Plenário. O parecer foi votado na manhã desta quinta-feira (21/6/12).
A proposição também institui o Prêmio por Desempenho de Metas (PDM) para os servidores designados para as atividades de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde.
A emenda nº 21, do deputado André Quintão (PT), transforma cargos da carreira de analista Executivo de Defesa Social em médico da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O objetivo da emenda é conceder tratamento igualitário a 25 concursados que exercem a função de médico na Secretaria.
Já as emendas n°s 22 a 29, do deputado Fred Costa (PHS), criam os cargos de fonoaudiólogo perito, fisioterapeuta perito, psicólogo perito, assistente social perito e engenheiro perito e fazem as alterações necessárias para compatibilizar seus dispositivos com a criação dos cargos propostos.
Conforme o relator, deputado Doutor Viana (DEM), essas emendas não apresentaram o impacto orçamentário-financeiro. Além disso, ele destacou que não é possível o aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do governador do Estado, conforme as constituições Federal e Estadual e o Regimento Interno da ALMG.
Emenda nº 30 – Já a emenda nº 30, do governador, teve parecer pela aprovação. Ela altera os valores de vencimento básico propostos para a carreira de médico perito, para assegurar isonomia entre os valores de vencimento básico previstos para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo e os valores dos contratos administrativos referentes à função.
De acordo com o parecer, a emenda apresenta impacto financeiro de R$653.342,13 decorrente da aplicação da nova tabela aos atuais servidores e, caso sejam providos todos os cargos que serão criados para a carreira de médico perito, de R$600.150,41, ambos para o período de um exercício. O governador também informou que a emenda respeita os limites de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alfenas – A comissão aprovou requerimento, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), em que solicita, ao procurador geral de Justiça do Estado, pedido de informações individualizadas, especificando a natureza e a data dos pagamento de vantagens, ajuda de custo e diárias no período de janeiro de 2009 até a presente data, recebidas pelos promotores de Justiça de segunda entrância Carlos Alberto Alves Dozza, Fernando Ribeiro Magalhães Cruz e Marcelo Fernandes dos Santos, respectivamente, das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Alfenas (Sul de Minas).
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: AL/MG