A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou para a próxima reunião a discussão e votação do Projeto de Lei 3.128/12, que prevê mudanças na finalidade da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec). Na reunião desta terça-feira (19/6/12), o presidente da comissão e relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu cópias do parecer, que opina pela aprovação da proposição sem alterações.
De autoria do governador, o projeto altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. O objetivo da proposição é redimensionar a atuação da Cetec, de forma a permitir que a instituição passe a ter como finalidade “apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas e da economia mineira, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação, buscando a elevação da produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação no Estado”. Atualmente, o centro pode apenas desenvolver e difundir conhecimentos técnicos para prover suporte tecnológico.
A opinião do relator é de que as atividades adicionais da Cetec não vão representar gastos aos cofres públicos, considerando que serão desenvolvidas em parcerias com a iniciativa privada e que a instituição também dispõe de capacidade de arrecadação própria de recursos. A ampliação da atuação da fundação, na avaliação de Zé Maia, pode até “resultar em aumento de arrecadação para a autarquia”.
Doações de imóveis – A comissão também aprovou pareceres de 13 projetos de lei que autorizam o Executivo a doar imóveis a municípios. São eles: PLs 625/11; 2.784, 2.915, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.958, 2.959, 2.960, 2.961, 3.034 e 3.152/12.
Fonte: AL/MG