Projeto de lei de Roberto Engler (PSDB) quer tornar obrigatória a divulgação de valores em anúncios imobiliários. O projeto de lei 369/2012 estabelece que o anunciante deva informar o valor do imóvel de forma “clara, objetiva e destacada”. A obrigatoriedade abrange anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação. A medida vale para publicidades de imóveis ” residenciais, comerciais, industriais, terrenos ” independentemente de seu estágio de construção
A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa. Quem descumprir as regras estabelecidas pelo projeto estará sujeito a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação. Em caso de punição pecuniária, os valores recolhidos serão revertidos para o PROCON ” Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
O parlamentar explica as razões pelas quais crê que a aprovação de seu projeto é necessária. “A publicidade tem sua linguagem própria no sentido da “sedução”. Com a informação explícita do valor, o interessado poderá avaliar objetivamente a viabilidade do investimento, sem ter de, por exemplo, se dirigir a estandes ou escritórios comerciais para compreender de forma mais completa as condições do negócio”, diz Engler.
Há pouco mais de um mês, entrou em vigor a lei 14.734, de autoria de Engler, que torna mais rígidas as regras de retificação de cobrança feita de forma indevida ao consumidor. (jr)
rengler@al.sp.gov.br
A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa. Quem descumprir as regras estabelecidas pelo projeto estará sujeito a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação. Em caso de punição pecuniária, os valores recolhidos serão revertidos para o PROCON ” Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
O parlamentar explica as razões pelas quais crê que a aprovação de seu projeto é necessária. “A publicidade tem sua linguagem própria no sentido da “sedução”. Com a informação explícita do valor, o interessado poderá avaliar objetivamente a viabilidade do investimento, sem ter de, por exemplo, se dirigir a estandes ou escritórios comerciais para compreender de forma mais completa as condições do negócio”, diz Engler.
Há pouco mais de um mês, entrou em vigor a lei 14.734, de autoria de Engler, que torna mais rígidas as regras de retificação de cobrança feita de forma indevida ao consumidor. (jr)
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Fonte: AL/SP