Comin diz que audiência na Alesc traz expectativa de solução para as famílias
Uma comissão reunindo Assembleia Legislativa, governo do Estado, Ministério Púbico e a Federação das Apaes, será a responsável para gestionar, junto ao governo, a revisão da legislação que institui pensão mensal aos portadores de doença mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, ?cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residam no Estado há pelo menos dois anos, aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo?. A decisão foi tomada no encerramento da audiência pública realizada hoje, na Assembléia para buscar sanar as controvérsias e interpretações equivo cadas daquela legislação ?pela sua falta de clareza?, conforme explicou o deputado Valmir Comin, líder em exercício do PP, que solicitou essa reunião ampliada e será o portavoz da comissão.
O cerne do problema da legislação é quase um simples problema de semântica, e que acabou por gerar enorme dificuldade: a lei prevê que o benefício é concedido apenas a quem recebe até dois salários mínimos ? ou seja, abaixo de dois salários mínimos. No caso de uma família, por exemplo, onde o pai e a mãe recebam, cada, um salário mínimo, estaria impedida de receber a pensão, já que o texto legal fala em até dois salários mínimos . A solicitação é para que a lei seja corrigida e estabeleça, simplesmente, que poderá receber o benefício quem auferir re nda que não ultrapasse dois salários mínimos.
?Não se trata de simplesmente fazer caridade, trata-se de resgatar a dignidade humana, de proporcionar, pelo menos, as mínimas condições de existência para os nossos irmãos que, por detalhes às vezes meramente técnicos, deixam de usufrir desse benefício. É só uma questão de justiça e de inclusão social?, justificou Comin. Como observou, muitas famílias envolvidas com a triste situação de ter algum de seu membro padecendo daquela moléstia irreversível, não dispõem de recursos financeiros. ?Ou seja, o quadro que já era grave, se torna dramático? para essas famílias. Especialmente em casos assim, a pensão se transforma em um auxílio vital.
Comin disse, também, estar convicto de que a audiência ?abriu novo horizonte? para essa questão e que terá acolhida por parte do governo do Estado, ?sempre sensível e aberto aos pleitos mais prementes da população deste estado?, revelando inclusive que o secretário de Estado da Administração, Milton Martini, mostrou-se receptivo à idéia. Participaram da audiência, ainda, o procurador do Estado Ricardo Della Giustina, a presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, Rosemeri Bartucheski, o presidente da Federação das Apaes de Santa Catarina, Júlio César de Aguiar e Luciane Maragno, assistente social dos municípios de Sangão e Morro da Fumaça, além de inúmeras pessoas interessadas, de diferentes regiões do estado.
Assessoria de Imprensa da Bancada do PP/Jandyr Côrte Real/(48) 99 6 1 25 42
Fonte: AL/SC