Além dos projetos do governo com regime de urgência, a Assembleia ainda aprovou, por unanimidade, no final da noite desta terça-feira (12) e início da madrugada de quarta, outras 12 matérias:
- projeto de lei complementar 13/2012, do deputado Giovani Feltes (PMDB), incluindo o município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de Porto Alegre;
- projeto de lei 212/2011, do Executivo, autorizando o Daer a transferir ao município de Rodeio Bonito a titularidade do segmento da ERS-587, no trecho da saída do município até o entroncamento de acesso ao município de Pinhal, numa extensão de dois quilômetros;
- projeto de lei 272/2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), instituindo a Semana Estadual da Saúde do Homem no Rio Grande do Sul, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de agosto;
- projeto de lei 30/2012, do Executivo, autorizando a doação de um imóvel, proveniente do acervo patrimonial da extinta Cohab, no loteamento residencial Rubem Berta, ao município de Porto Alegre. O referido imóvel destina-se à construção e funcionamento de um Posto de Saúde da Família.
- projeto de lei 420/2011, do deputado Alceu Barbosa (PDT), tornando obrigatória a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos, nas maternidades da rede hospitalar do Estado;
- projeto de lei complementar 48/2012, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), instituindo a Microrregião Celeiro do Rio Grande do Sul, a ser integrada pelos municípios de Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiappeta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguaí, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha;
- projeto de lei 150/2011, da deputada Maria Helena Sartori (PMDB), instituindo as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar nas escolas do Sistema Estadual de Ensino, a ser composta por representantes dos alunos, de pais, de professores, da direção da escola e de funcionários. Emenda do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira, alterou o texto original da proposta para “poderão ser instituídas nas escolas da rede de ensino público estadual do RS as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar, como instância integrante dos Conselhos Escolares instituídos pela lei 10.576, de 14 de novembro de 1995”. Ainda foi aprovada emenda da Comissão de Constituição e Justiça, prevendo que a lei “poderá ser regulamentada no prazo máximo de 60 dias após a sanção”, e não “deverá ser …”, conforme previa o texto original, de maneira a afastar eventual inconstitucionalidade.
- projeto de lei 70/2012, do deputado Frederico Antunes (PP), instituindo a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, a ser realizada na terceira semana do mês de julho, além de incluir a referida Semana no calendário oficial de eventos do Estado:
- projeto de lei 76/2012, do deputado Miki Breier (PSB), instituindo o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil no Estado, a ser celebrado, anualmente, em 12 de junho;
- projeto de resolução 9/2012, da CPI do Arroz, aprovando o relatório final do deputado Marlon Santos (PDT). O relatório, aprovado por unanimidade na CPI, sugere, entre outros tópicos, o indiciamento do diretor-presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Dirceu de Mello, no biênio 2009-10, por omissão da entidade em apurar e tomar as medidas necessárias para a proteção da saúde pública, ao ter conhecimento das “conclusões alarmantes” dos estudos do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) no arroz destinado ao consumo final, que detectou, em dois anos de análises, 33 princípios ativos em arroz, dos quais 19 foram referidos pela Agência, durante depoimento à CPI, como “ingredientes ativos irregulares, sem registro ou não autorizados” para produto.
Outro indiciamento sugerido pelo relatório é o do presidente do Sindicato da Indústrias do Arroz de Pelotas, Jairton Russo, por ter constrangido, mediante ameaça velada, os componentes da CPI a não prosseguirem com a análise investigatória de amostras de arroz importado, objetivando especialmente avaliar o residual de agrotóxicos não registrados, “não permitidos para a cultura do arroz e com potencial carcinogênico”.
A CPI do Arroz, instalada em outubro de 2011, foi presidida pelo deputado Jorge Pozzobom (PSDB), com a finalidade de discutir e esclarecer os problemas que ocorrem na cadeia do arroz. Durante seu funcionamento, realizou 17 reuniões, nove delas para ouvir depoimentos de produtores e representantes de entidades ligadas ao setor orizícola. - O relatório final do deputado Marlon, além de recomendar a urgente reposição de pessoal em órgãos públicos de fiscalização, vigilância sanitária e de regulação, pela importância que representam em termos de saúde pública, sugere ainda que a Mesa da Assembleia deve interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade, visando a decretação de nulidade de decretos ou leis estaduais (de outros Estados) que diminuam ou aumentem alíquotas de entrada de arroz em seus territórios sem a autorização do Confaz ou do Senado Federal, como meio de combater a guerra fiscal. Também, o encaminhamento, pela Mesa, de proposição de acordo fixando as alíquotas mínima e máxima para operações interestaduais ao Senado, para que o mesmo estabeleça as regras. O relatório, ainda conforme a CPI, deverá ter cópia encaminhada aos governos federal e estadual; à Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Agricultura, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, entre outros órgãos governamentais. Em Plenário, os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), que presidiu a CPI, e Mano Changes (PP) encaminharam a matéria.
- requerimento 80/2012, da Comissão Especial para Tratar da Bacio do Rio dos Sinos, para a suspensão de seus trabalhos durante o recesso parlamentar de julho próximo;
- e requerimento 81/2012, da Comissão Especial para Analisar a Dívida do RS com a União, para também suspender seus trabalhos durante o recesso parlamentar de julho próximo.
Fonte: AL/RS