Criadas a partir de projetos do deputado Luciano Azevedo (PPS), duas leis que dão transparência a despesas e informações da administração estadual foram sancionadas pelo governador Tarso Genro e publicadas no Diário Oficial desta terça-feira.
A Lei 14.006 estabelece a divulgação das súmulas dos contratos referentes a todas as despesas contratadas por órgãos ou entidades da administração estadual. Estão incluídos serviços, obras, compras, alienações e locações. Luciano ressalta que deverão constar informações sobre valor, finalidade, duração do contrato e nome ou razão social do fornecedor do produto, obra ou serviço. Emenda do deputado Daniel Bordignon (PT) determinou que a divulgação dos dados seja feita no Portal da Transparência do Estado. “O cidadão passará a ter acesso facilitado à informação de quem venceu as licitações, qual o preço que o Estado pagará pelo serviço e quanto tempo o contrato irá durar. Tenho convicção de que a fiscalização por parte da sociedade irá aumentar”, destacou Luciano.
Já a Lei 14.005 torna públicas as informações sobre o sistema prisional do Estado, determinando que a Susepe – Superintendência dos Serviços Penitenciários – disponibilize, semestralmente, o censo carcerário do Estado à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público Estadual. No censo, estarão detalhados o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada casa prisional. “A intenção é discutir, efetivamente, uma política pública de controle da violência”, afirmou Luciano.
Fonte: AL/RS