Na última sexta-feira (01), ao final do encontro dos Tribunais de Contas de todo o país, em Palmas, Tocantins, foi aprovada uma carta nacional com recomendações para uniformização da aplicação da Lei de Acesso à Informação. A proposta é que o documento seja aprovado como Resolução pelos Tribunais de Contas em todo o País. As proposições da Carta, sugeridas pelo Grupo de Comunicação do Promoex (GCI), confirmam a Resolução já aprovada pelo TCE-RS. Os assuntos mais debatidos foram as informações custodiadas, as sigilosas e, principalmente, a disponibilização dos relatórios de auditoria. O documento prevê que esses relatórios serão divulgados de forma ativa, ou seja, disponível na internet, depois da apresentação do contraditório. Em caso de informação sigilosa de caráter pessoal, ficou garantido o acesso ao restante do processo. Acesse aqui a carta. Fotografia: Ascom TCE-TO Francisco Telmo de Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS |
Fonte: TCE/RS