As Comissões de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa promoveram audiência pública conjunta para debater o Projeto de Lei nº06/2007, nesta segunda-feira (4), no Espaço de Convergência da Assembleia.
O PL, de autoria do Deputado Raul Carrion, assegura aos afro-brasileiros um percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos poderes públicos do Rio Grande do Sul.
O Presidente da CSSP, Deputado Raul Carrion, ao abrir a audiência pública afirmou que é necessário enfrentar a “discriminação contra negros que existe há séculos”. Carrion destacou o Parecer de Cotas Raciais da PGE-RS, acrescentando que a lei virá para estender a todos os poderes do Estado a política afirmativa já em desenvolvimento pelo Executivo estadual.
O Deputado Miki Breier, Presidente da CCDH, reforçou que o debate contra a discriminação e a favor das políticas afirmativas deve ser priorizado. “É um projeto importante para a cidadania e a para a sociedade.”
O Vice-Presidente da CSSP, Deputado Nelsinho Metalúrgico, enfatizou que “ainda temos enraizados os preconceitos que protelam as políticas de reparação”. Nelsinho frisou que devemos fortalecer a compreensão na sociedade de mecanismos que extingam toda forma de discriminação e preconceito.
Estavam presentes na audiência a Ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, o Senador Paulo Paim, a representante da Advocacia-Geral da União, Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, o integrante da Comissão de Direitos Humanos da PGE-RS, Dr. Sílvio Jardim, o representante da OAB/RS, Dr. Jorge Terra, o Assessor Jurídico da CDH-PGE, Gleidson Dias, entre diversos representantes de Movimentos Sociais.
Dr. Kaipper enalteceu a combatividade do movimento, “sem essa combatividade não teríamos tido avanços, ainda tímidos, mas que representam a porta de entrada para fortalecer as políticas afirmativas”.
“É com muito orgulho que a PGE tem dado sua contribuição para o tema das cotas raciais, quer promovendo debate público, quer elaborando o Parecer, quer publicando artigos, como o que foi publicado no dia de hoje no jornal Zero Hora”, concluiu o Procurador-Geral do Estado.
Dr. Sílvio aproveitou o momento de fala da PGE na audiência para explicar como surgiu a elaboração do parecer, bem como seus principais fundamentos.
“Ainda com tantos avanços, como no salário mínimo e com dez anos de implantação de políticas afirmativas, as desigualdades sociais não reduziram, em alguns itens se aprofundaram”, afirmou a Ministra Luiza. “Esse PL vai possibilitar criar medidas para combater os mecanismos invisíveis da discriminação racial”.
Ao fazer referência ao julgamento das cotas nas universidades pelo Supremo Tribunal Federal, a Ministra destacou que a partir de então há segurança jurídica para fazer valer as ações afirmativas.
A Procuradora Federal Dra. Indira, que atuou no julgamento das cotas no STF, citou a Lei Áurea, que não proporcionou terras para os negros serem efetivamente livres. “O negro ainda não deixou de ser coisa.” “As cotas são imprescindíveis”, frisou Dra. Indira.
O Senador Paim lembrou o árduo caminho, mais de 20 anos de discussão, para aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. “Este projeto de lei também trilhará um caminho de debates, mas, com certeza será aprovado e servirá como exemplo para outros estados brasileiros, chegando inclusive ao debate do tema no Congresso Nacional”. “Que o PL possa servir como instrumento que impulsione também a iniciativa privada a respeitar e praticar políticas afirmativas”.
Na audiência pública foram distribuídos exemplares do Parecer sobre Cotas Raciais da PGE-RS.
Fonte: PGE/RS