A comissão especial que discute a elaboração do Código Comercial (PL 1572/11) começou a ouvir, há pouco, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, especialista em direito comercial. Na abertura da audiência pública, o ministro afirmou que o código terá impacto positivo no desenvolvimento do País diante das modernas relações entre empresas, e entre elas e os consumidores.
Noronha disse também que o País já dispõe de um Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) moderno, mas que as relações comerciais hoje reguladas pelo Código Civil (Lei 10.406/02) ainda carecem de uma regulação mais adequada.
Ele lembrou que o Código Civil atual não trata de vários pontos presentes nas relações empresariais, como as alienações fiduciárias – transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. “Não podemos ficar a reboque do Código Civil na regulação do comércio, já que ele não dispõe de institutos adequados para regrar algo tão dinâmico como as relações jurídicas derivadas do comércio”, afirmou o ministro.
Participação
Quem quiser pode participar do debate desta tarde no bate-papo da comunidade virtual do Código Comercial, criada pelo Portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da comunidade.
O projeto do novo código, do deputado Vicente Candido (PT-SP), estabelece, entre outros pontos, normas para denominação empresarial e títulos eletrônicos e regulamenta o comércio na internet.
A proposta do Código Comercial conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
A audiência pública com o ministro do STJ ocorre no Plenário 4.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados