TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de Roque Gonzales

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da 2ª Câmara desta quinta-feira (24), emitiu parecer desfavorável às contas de 2008 do prefeito de Roque Gonzales, Adair Vicente de Brum.

O administrador foi multado em R$ 1,5 mil – valor máximo previsto em lei estadual – por violação às normas de administração financeira e orçamentária e terá que ressarcir os cofres municipais em R$ 36.875,00.  

 De acordo com o voto do conselheiro Estilac Xavier, embasado pelo relatório de auditoria do TCE-RS, as falhas que provocaram a fixação de débito foram o pagamento de multas de trânsito sem devida responsabilização, superfaturamento na compra e na recapagem de pneus sem licitação. Além de renúncia de receita quanto da retenção a menor de ISSQN, a decisão aponta falhas entre outros itens, como pagamentos com energia elétrica em escolas desativadas e a contratação de serviços advocatícios de forma irregular.
 O TCE-RS determinou, ainda, a cientificação da origem para que evite a reincidência das falhas e adote providências corretivas, inclusive no que diz com o repasse de verbas públicas à Associação dos Municípios das Missões (AMM) e à Fundação dos Municípios das Missões (Funmissões).

O pagamento a maior de dispêndio de energia elétrica deve ser verificado na próxima auditoria. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

Acesse aqui o relatório e voto. 

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS