A Comissão Especial sobre a Competência da Investigação Criminal realiza audiência pública hoje para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.
Foram convidados:
– o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli;
– o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coelho;
– o desembargador aposentado Alberto Jose Tavares Vieira da Silva;
– o advogado Wladimir Sérgio Reale;
– o delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques;
– o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Pedro Cavalcanti.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 7.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados