A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje o PL 58/2012 que isenta de taxas a expedição de segunda via da Carteira de Identidade roubada, mediante comprovação por meio do Boletim de Ocorrência. O deputado Heitor Schuch (PSB) comemorou a decisão dos parlamentares e a iniciativa do governo do Estado, que usou como modelo projeto de lei de autoria de Schuch em tramitação na casa desde 2007 (PL 179). “Essa isenção por parte do Estado é justa e, de certa forma, reduz um pouco o prejuízo para as pessoas que já foram prejudicadas com o roubo de seus documentos. Ficamos muito satisfeitos com a aceitação do governo à nossa proposta”, comemorou Schuch.
O parlamentar lembra ainda que também está na ordem do dia o PL 87/2012, do Executivo, isentando também o pagamento da taxa de expedição de segunda via da CNH (Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que forem roubados, conforme previa a proposta original, protocolada pelo parlamentar.
Fonte: AL/RS