Vinte e nove matérias estão aptas para votação em plenário nesta semana

Vinte e nove matérias estão aptas para serem votadas esta semana pelo plenário da Assembleia Legislativa. Quatro delas, de autoria do Poder Executivo, trancam a pauta de votações desde a semana passada e, por isso, deverão ser apreciadas antes das demais. Também podem ser votados quatro projetos de lei (PL) que integram o chamado pacote do governo, conjunto de medidas enviadas pelo Executivo em regime de urgência desde o final de abril. A decisão sobre quais proposições vão integrar a Ordem do Dia será tomada nesta terça-feira (22), às 11h30, durante reunião de líderes na sala da Presidência.

 

Matérias com prazo fatal
Entre as matérias que trancam a Ordem do Dia do Legislativo, está o veto parcial  (VP 162 2011) do Poder Executivo ao PL 162 2011, que tem como prazo fatal o dia 15 de maio. Nele, o Executivo afirma ser inconstitucional o artigo 3º do PL 162 2011, aprovado pela Assembleia em 20 de março. Segundo o artigo vetado, as entidades que não prestarem contas, na internet, dos recursos que recebem do Poder Público, não poderão receber subvenções. Além disso, os dirigentes de tais ONGs estarão proibidos de constituir qualquer outra associação civil enquanto não for regularizada a situação. O veto afirma que o artigo suprimido atinge os direitos fundamentais de livre e plena associação e do contraditório e da ampla defesa.

 

Outras duas matérias também trancam desde 15 de maio a pauta de votações da Casa. São elas o

PL 58 2012 e o PL 65 2012, do Executivo. O primeiro, isenta as vítimas de roubo do pagamento da taxa de expedição de segunda via da carteira de identidade, mediante a apresentação do boletim de ocorrência.  Já o PL 65 2012 autoriza  a contratação temporária de recursos humanos para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano).

 

Por fim, com prazo fatal em 18 de maio, deverá ser apreciado o PL 73 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal (PROCONFIS).

 

Pacote de medidas do Executivo
Por acordo unânime de líderes, quatro PLs que integram o pacote de medidas enviadas pelo Executivo em regime de urgência foram publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da última quarta-feira (16) e estão aptos para serem votados, antes mesmo de vencer o prazo fatal dessas proposições, que é o dia 2 de junho. São eles:

 

PL 88 2012, do Poder Executivo, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010;

 

PL 89 2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre -FOSPA-, criado pela Lei nº 12.404, de 20 de dezembro de 2005, e alterações, e dos cargos dos Quadros de Pessoal, previstos na Resolução nº 188, de 06 de janeiro de 1982, e alterações, excetuado o Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), e dá outras providências;

 

PL 90 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir a ação “Construção do Teatro da OSPA” do Programa Mais Cultura RS, vinculada ao Plano Plurianual da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre para a Secretaria da Cultura no PPA 2012-2015, autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria da Cultura e dá outras providências;

 

PL 91 2012, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.185, de 07 de julho de 1998, e alterações, que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, e na Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, que criou o Fundo Estadual de Apoio ao desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.

 

Demais matérias
Abaixo, confira a lista das demais matérias aptas para votação:

 

PL 276 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a condição das pessoas com diagnóstico de autismo e criando a política estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo;

 

PL 420 2011, do deputado Alceu Barbosa (PDT), que torna obrigatória a realização do ”Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso), em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997;

 

PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais às pessoas que foram furtadas, roubadas ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

 

PL 36 2011, do Poder Executivo, que institui o Programa Casas da Solidariedade;

 

PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos;

 

PL 115 2011, do deputado Miki Breier (PSB), dispondo que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e  disponibilização digital de documentos;

 

PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências;

 

PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatório para a compra de bens imóveis;

 

PL 183 2011, da deputada Silvana Covatti (PP), que institui, no âmbito do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, associando o incentivo ao esporte, cultura e arte, e dá outras providências;

 

PL 272 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), que institui a Semana Estadual da Saúde do Homem no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 375 2011, do deputado Miki Breier (PSB), que Institui o Dia do Radiodifusor Comunitário no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 461 2011, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 11.781, de 17 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Trindade do Sul;

 

PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;

 

PL 42 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Garruchos;

 

PL 43 2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências;

 

PR 7 2012, da Mesa Diretora, que revoga a Resolução n.° 3.090, de 11 de abril de 2012, que concede licença ao Senhor Deputado Dr. Basegio para tratar de interesse particular;

 

RCE 10 2012, do deputado Gilberto Capoani (PMDB) + 38 deputados, que requerem a criação de uma Comissão Especial para discutir a situação das áreas indígenas e quilombolas no Rio Grande do Sul;

 

PDL 43 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que ratifica o Convênio ICMS 51, de 4 de maio de 2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012;

 

PDL 44 2012, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que ratifica o Convênio ICMS 52, de 4 de maio de 2012, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser  realizado em Salvador, no Estado da Bahia, publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2012.