Comissão de Finanças aprova projetos do Executivo e do Judiciário

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (21) o projeto de lei nº 953/11, oriundo da Mensagem Governamental nº 082/11, fazendo alterações e acréscimos à Lei nº 13.214, de 29 de junho de 2001, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Aprovou também dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça. O primeiro, de nº 161/12, cria cargos de provimento efetivo na estrutura funcional da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. E o segundo, uma emenda substitutiva do próprio TJ ao projeto de lei nº 068/12, que cria as comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá.

Quando tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a matéria recebeu também uma subemenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) incluindo na comarca da região metropolitana de Maringá o município de Santa Fé. A alteração fez com que o projeto fosse baixado em diligência para o Tribunal e de lá retornou com a informação de que a mudança pretendida não se adequava ao orçamento daquela Corte para este ano. Desta forma, o relator, deputado Élio Rusch (DEM), deu parecer contrário à subemenda, que acabou derrubada pela comissão.