A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizam hoje, em Macapá, o 1º Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).
A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.
A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).
A reunião será realizada às 14 horas, no auditório do Sebrae.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados