No período do Grande Expediente da sessão plenária dessa quinta-feira (17), o deputado Jeferson Fernades (PT) homenageou o Dia Nacional da Defensoria Pública, que é comemorado no dia 19 de maio. A data foi instituída em 2002, em homenagem a Santo Ivo, falecido em 19 de maio de 1303. Ele era doutor em Teologia e Direito, defensor dos pobres e necessitados, coincidindo com o objetivo da Defensoria, que é o de levar justiça para todos os cidadãos, fortalecendo o princípio da igualdade e garantia da cidadania.
Defensoria gaúcha
Conforme o deputado, a população de baixa renda do Rio Grande do Sul pode contar com o serviço estadual de assistência judiciária gratuita há pelo menos 40 anos. Na segunda metade da década de 1960, esse trabalho, realizado pelos chamados “advogados de ofício”, não era conhecido como Defensoria Pública. A atividade integrava a Consultoria Jurídica do Estado. Alguns anos mais tarde, a Consultoria passou a ser denominada de Procuradoria-Geral do Estado, em cujo organograma constava a Unidade de Assistência Judiciária.
Conforme o deputado, a população de baixa renda do Rio Grande do Sul pode contar com o serviço estadual de assistência judiciária gratuita há pelo menos 40 anos. Na segunda metade da década de 1960, esse trabalho, realizado pelos chamados “advogados de ofício”, não era conhecido como Defensoria Pública. A atividade integrava a Consultoria Jurídica do Estado. Alguns anos mais tarde, a Consultoria passou a ser denominada de Procuradoria-Geral do Estado, em cujo organograma constava a Unidade de Assistência Judiciária.
“Entretanto, o aumento da demanda e a crescente importância social do trabalho dos assistentes judiciários junto à população fez com que surgisse uma instituição que prestasse esse serviço de forma exclusiva. Em maio de 1994, nascia – com base na Constituição Federal de 1988 – a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, instituição dotada de independência institucional, administrativa e financeira”, explicou Jeferson.
A instituição, conforme explicou o parlamentar, é a mais jovem do Sistema de Justiça gaúcho. Atualmente, a Defensoria Pública gaúcha é uma instituição consolidada, com poder de decisão, forte presença no cenário político estadual e com defensores públicos nas principais regiões do Estado, prestando atendimento jurídico à população carente do RS nas áreas Cível, Penal, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Violência Doméstica, Infância e Juventude, Tutelas Coletivas, Regularização Fundiária e Sistema Prisional.
Para o petista, “por mais que conquistemos avanços, o nosso sistema de Justiça carece de uma profunda reflexão. Ele tem recebido enxurradas de demandas da população e mesmo havendo muito esforço para resolvê-las da melhor forma possível, os problemas continuam. Há necessidade de analisarmos as causas do aumento da drogadição, da violência doméstica, dos homicídios, dos acidentes de trânsito, entre outros”.
Causas e desafios
O parlamentar afirmou que não é razoável o aumento em mais de 600% de aprisionamento de mulheres, sem atacar os efeitos disso. “Essa política de aprisionamento em massa, além de não diminuir a criminalidade, gera gravíssimos problemas sociais, tais como abandono de crianças que antes estavam sob a responsabilidade dessas mulheres”, avaliou.
O parlamentar afirmou que não é razoável o aumento em mais de 600% de aprisionamento de mulheres, sem atacar os efeitos disso. “Essa política de aprisionamento em massa, além de não diminuir a criminalidade, gera gravíssimos problemas sociais, tais como abandono de crianças que antes estavam sob a responsabilidade dessas mulheres”, avaliou.
Jeferson acredita que, por mais que se aumente as estruturas e se contrate mais profissionais no Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, nas polícias e na Susepe, ainda assim, não diminuirá a incidência do problema que é social, econômico e cultural. Para o deputado, é necessária uma política duradoura de prevenção à violência, ao mesmo tempo em que se condene aquelas pessoas que realmente oferecem risco à comunidade, pelo cometimento de crimes que justificam penas mais severas.
“Outro problema sério que ocupa boa parte do tempo dos defensores públicos é o da violência doméstica. Agressões contra mulheres e crianças crescem assustadoramente e não devem ser tratados apenas nos tribunais. Políticas públicas articuladas entre os diferentes poderes têm de ser colocadas em prática. Cito como exemplo positivo o sistema de proteção à mulher na cidade onde resido que é Santa Rosa”, relatou.
Para o petista, cabe o desafio de, no dia dedicado à Defensoria Pública, analisar criticamente a efetividade do estado democrático de direito. Para ele, ainda vigora, no senso comum, a ideia da justiça pela força. “Por vezes, essa visão ainda é fortalecida por alguns, que, na ânsia de combater o crime, ignoram direitos fundamentais como o do contraditório e o da ampla defesa. Na nossa visão, o estado democrático de direito somente se perfectibiliza com a defesa nas mesmas condições daqueles que acusam e o que julgam. Trata-se da essência da justiça”, afirmou.
“Há de se fazer um esforço para que todas as nossas instituições se engajem na defesa dos direitos humanos e no combate a todo tipo de discriminação. Respeito à dignidade dos índios, dos negros, das mulheres, dos portadores de deficiências, dos idosos, das crianças e todas as demais pessoas que historicamente sofreram preconceito e opressões”, analisou Jeferson.
Por fim, o deputado disse acreditar no sucesso dessa empreitada, o que por si só, resultará em diminuição das demandas que chegam à Defensoria Pública.
Apartes
Manifestaram-se, em apartes, os deputados Raul Carrion (PCdoB), Miki Breier (PSB), Cassiá Carpes (PTB), Adão Villaverde (PT), Mano Changes (PP), Gerson Burmann (PDT) e Edson Brum (PMDB).
Presenças
Estavam presentes, na homenagem, o defensor público do Estado Nilton Leonel Arnecke Maria; o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper; o representante da presidência do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Angelo Giannakos; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Daniel Sperb Rubin; a subdefensora pública-geral do Estado, Luciana Pereira Kettermann; a corregedora-geral da Defensoria do Estado, Dirce Dione Bravo Martins; a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, Patrícia Kettermann; o ouvidor-geral da Defensoria Pública, Bruno Pinto de Freitas; a integrante da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul, Sulamita Santos Cabral; a ex-defensora pública-geral Maria de Fátima Zachia Paludo; o diretor-geral da Defensoria Pública, Flávio Fulginiti; o representante do Tribunal de Contas do Estado, auditor Evandro Teixeira Homercher; o subchefe de Polícia, delegado Ênio Gomes de Oliveira, e o representante da Associação do Ministério Público, Gilmar Possa Maroneze.
Fonte: AL/RS