Fonte: OAB/ES
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Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório
- por Notícias
- 17 de maio de 2012
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NOTÍCIAS,. Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/oabes/os-embargos-de-declaracao-com-efeito-infringente-e-o-dogma-do-contraditorio/ Acesso em: 21 nov. 2025