Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou hoje (17) ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, também presidente do Supremo Tribunal Federal, para propor alteração à Resolução 115/10, do CNJ, para incluir, entre os membros dos Comitês Gestores de Precatórios, um advogado a ser designado por cada Seccional da OAB. A Resolução 115 (veja íntegra) dispõe sobre a gestão dos precatórios e, em seu artigo 8º, prevê que o presidente de cada Tribunal de Justiça contará com o auxílio de um Comitê Gestor para gerir as contas de precatórios, sendo cada Comitê hoje integrado por um magistrado titular e um suplente.
Como justificativa do pleito, Ophir Cavalcante ressalta a luta histórica da OAB em favor de uma adequada regulamentação para o tema e sua busca pelo efetivo pagamento dos precatórios, em respeito à sociedade e às decisões emanadas do Poder Judiciário. “Nesse contexto, evidente que um membro oriundo da advocacia proporcionaria ao Comitê Gestor a voz do jurisdicionado, oferecendo às políticas de gestão mais Justiça e efetividade”, afirmou Ophir.
Compete ao Comitê Gestor, ainda conforme o texto da Resolução, decidir sobre as impugnações relativas à lista cronológica de apresentação e sobre as impugnações relativas às preferências na ordem de pagamento, definidas nos parágrafos 1º (débitos de natureza alimentícia) e 2º (débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave) do artigo 100 da Constituição Federal.
Fonte: OAB