Alceu Barbosa quer projeto para legitimar parcela do salário e piso dos professores

Na reunião, realizada hoje (15), da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, o deputado Alceu Barbosa Velho (PDT), 2º vice-presidente da Assembleia, manifestou sua preocupação com o pagamento de parcela completiva do piso do magistério depositada hoje na conta de 34.789 professores. Chamou a atenção para “a encruzilhada que estamos diante desse acordo entre Ministério Público e Executivo: ninguém irá se posicionar contra quem ganha cerca de R$ 600 passar a receber R$ 1.451. Por outro lado, entendo que isso não é o piso do magistério. Se esse pagamento de hoje não é legal, poderá ter que ser devolvido. E como os professores, que ganham tão pouco, farão para devolver depois? O Executivo terá que criar um projeto de lei para regularizar essa situação”.

 

Alceu disse que não houve homologação judicial do acordo para pagamento da parcela completiva do salário dos professores estaduais que recebem menos de R$ 1.451,00. O acordo foi celebrado entre o governo do Estado e o Ministério Público e trata de lei federal. “Todos são a favor do piso nacional do magistério e o completivo já é um avanço neste sentido, pois em torno de 35 mil professores irão receber um aumento considerável”, disse Alceu. Ele sugere que o acordo seja encaminhado em forma de projeto de lei para dar legalidade aos pagamentos. Para Alceu “os governantes tem de se preocupar com os efeitos futuros dos atos administrativos e despesas”.

 

Diz que é “a favor aos pagamentos que estão sendo feitos e que o piso nacional para todos os professores ainda terá que ser conquistado e esta matéria tem que ser colocada em discussão”. Hoje ainda foram debatidas as informações de que o Poder Judiciário não validou o acordo celebrado entre o governo do Estado e Ministério Público para o pagamento de R$ 1.451,00 aos professores e, neste mesmo sentido, a Promoção n.º 32.064, da Procuradoria Geral da Assembleia, conclui pela necessidade de competente projeto de lei para fins de aplicação no Estado, do piso salarial previsto na Lei Federal.º11.738/2008.