A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão plenária dessa terça-feira (15), o PL 130 2011, do deputado Luciano Azevedo (PPS), prevendo a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos do governo gaúcho com particulares no Portal de Transparência. A matéria original tratava da publicação das súmulas dos contratos pertinentes a obras, compras, serviços, alienações e locações celebrados “em jornal diário de grande circulação no Estado”, constando, entre outras informações, as referentes ao valor, ao objeto, à finalidade, à duração ou ao prazo de vigência do contrato, bem como o nome ou a razão social do fornecedor do produto, obra ou serviço.
Entretanto, emenda da Comissão de Constituição e Justiça alterou o texto original para publicação no “Portal da Transparência”, com vista a adequar a proposta aos atuais mecanismos de publicação, em especial à lei que consolida o sítio eletrônico de divulgação de informações por meio da rede mundial de computadores. “Com isso, a norma se aplicará a todos os Poderes, sem o custo financeiro significativo da proposição original, sem invasão de competência legislativa e com a prestação de informação para a cidadania”, acrescenta a justificativa para a emenda.
Da tribuna, o deputado Daniel Bordignon (PT) defendeu a emenda, por não acarretar aumento de despesa, e o autor da matéria, além de destacar a finalidade de seu projeto, também manifestou-se favorável à emenda.
Ainda do deputado Luciano, foi aprovado o PL 197 2009, que trata da remessa semestral, pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), do censo carcerário à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual, o qual deverá conter informações pormenorizadas sobre o número de vagas disponíveis e da efetiva lotação de cada casa prisional gaúcha.
Do deputado José Sperotto (PTB), foi aprovado o PL 26 2009, que insitui a data de 15 de junho para ser celebrado, anualmente, o Dia Estadual de Conscientização da Violência contra o Idoso. Na tribuna, Sperotto salientou ter sido esta a data escolhida por ser nela que se comemora o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído pela ONU em 2002.
Também do deputado petebista, foi aprovado o PL 357 2011, que denomina “Estação Hidroviária Esther de Souza Worm” o terminal de passageiros de Guaíba , da travessia hidroviária Guaíba-Porto Alegre, dos barcos Catamarãs.
Ainda foram aprovados dois projetos do Executivo. O primeiro (PL 385 2011) autoriza o Instituto Riograndense do Arroz (Irga) a conceder, por 20 anos, o direito real de uso de um imóvel localizado em Cachoeirinha à Secretaria da Educação do Estado, para o funcionamento da Escola Agrícola Daniel de Oliveira Paiva. O segundo (PL 5 2012) autoriza o Executivo a doar imóvel ao município de Novo Machado, destinado ao funcionamento do abrigo Casa Lar.
Fonte: AL/RS