TCE-RS emite parecer favorável ao prefeito de Espumoso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (08), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Espumoso, Zelindo Signor Neto, mas impôs multa e débito ao administrador.

O prefeito terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 23.671,38, pela concessão de desconto em taxas, em desatenção ao princípio da legalidade e caracterizando renúncia de receita, por pagamento a maior a servidor adido, relativo à diferença entre os subsídios de Secretário Municipal e os vencimentos percebidos do Estado e pela utilização indevida de base de cálculo do terço de férias a Secretários Municipais.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, advertiu o prefeito para que observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento ao TCE-RS dos dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop). A matéria será verificada em futura auditoria da Corte.

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.   

Francisco de Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS