A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deverá votar nesta terça-feira (15) o parecer do deputado Daniel Bordignon (PT) ao projeto que proíbe o uso de cães de guarda, com fins lucrativos, em serviços de vigilância no Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado Paulo Odone (PPS), estabelece prazo de 12 meses, a contar da publicação da lei, para o encerramento dos contratos em vigor.
Mesmo admitindo que a proposta é polêmica, Bordignon deu parecer favorável à tramitação do projeto. “A função da Comissão de Constituição e Justiça é verificar se proposta é ou não constitucional. No caso, consideramos que não há impedimento legal para que prospere. A análise do mérito será feita em outras comissões e no plenário”, explicou o parlamentar.
Com base na Constituição Federal, o petista sustenta que é possível proibir este tipo de serviço no estado. “Não há norma regulamentar federal para a matéria em contento, sendo, portanto, plena a possibilidade de o Estado legislar sobre a mesma, de modo a vetar atividade econômica, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, conforme pretende o projeto de lei”, argumenta o parecer.
Para embasar seu posicionamento, o petista citou também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco em 1978.
Fonte: AL/RS