Na manhã de hoje (11/5), último dia do Curso sobre Improbidade Administrativa e Agentes Públicos, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) palestrou sobre ?Ações de Improbidade: competência jurisdicional, crimes de responsabilidade X atos de improbidade?.
Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro privilegiado no STF para agentes públicos. ?Não é uma prerrogativa, é um modelo institucional consolidado. A ideia da lei é colocar a autoridade a salvo, preservar o agente dos jogos políticos?. Para o ministro, o cenário atual cada vez mais leva à politização dos conflitos, onde ?representantes públicos são cooptados a exercer política partidária, usando a ação de improbidade administrativa como ferramenta para criar constrangimentos e fatos eleitorais?, analisa. Mendes pondera que estes são alguns dos motivos que sustentam o grande número de absolvições nos processos de improbidade.
O magistrado reforça que ?não quer consagrar fórmulas de impunidade?. Por isto, diz acreditar na urgência de reformulação da Lei 8.429/92, que em 2012 completa 20 anos. ?Defendo a atualização porque a lei é ampla e vaga, e esta amplitude permite o abuso político?, ressalta Mendes.
Gilmar Mendes também chamou a atenção para a necessidade de deixar claro na lei quais são os atos de improbidade. Segundo ele, há uma confusão entre o que é ilegalidade administrativa e improbidade administrativa. O ministro explica que a primeira pode ser sanada e não precisa gerar um processo com todas as implicações de uma ação por improbidade, como a perda dos direitos políticos do agente público.
Des. Thompson Flores (D), coordenador científico do evento,
e ministro Gilmar Mendes analisaram lei de improbidade