Novo Código Penal
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Uso de celular em presídio passará a ser crime (clique aqui)
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Juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado (clique aqui)
Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada
Se o serviço de reparação do veículo é falho, a seguradora que indicou ou credenciou a oficina responde de forma solidária pelo prejuízo. O entendimento é
da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou empresa de seguros a pagar por conserto de carro que havia voltado de oficina
credenciada com vários defeitos.
Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi
absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ele
pretendia obter a desinternação condicional .
Supremo racionaliza rito para julgamento do mensalão
No julgamento da Ação Penal 470 (mensalão), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disporá de até cinco horas para apresentar os argumentos da
acusação, enquanto os defensores de cada um dos 38 réus no processo terão uma hora, cada um, para apresentar a respectiva defesa. Por seu turno, o relator
da ação, ministro Joaquim Barbosa, poderá fazer uma leitura sucinta do seu relatório, em poucas páginas, tendo em vista que o texto do próprio relatório já
foi disponibilizado digitalmente a todos os ministros da Suprema Corte, ao procurador-geral da República e aos réus. Esse processo foi o primeiro da
Suprema Corte a ser inteiramente digitalizado.
Exame da OAB: veja as faculdades que mais aprovaram em todo o país
Os estudantes de Direito de faculdades mantidas por universidades públicas registraram o melhor desempenho no VI Exame de Ordem Unificado. Das 20
instituições de ensino que mais aprovaram em termos proporcionais no último Exame (veja aqui quais são elas), 19 são públicas. A que mais aprovou
proporcionalmente foi a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), de Minas Gerais. Fizeram a prova por essa instituição 102 alunos e foram aprovados 88,
perfazendo um percentual de aprovação de 86,27%.
TST: Recurso é considerado deserto por insuficiência de depósito no valor de R$ 0,01
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Politec Tecnologia de Informação S.A. pelo qual buscava a
reforma de decisão da Presidência do TST que havia declarado a deserção de seu agravo de instrumento por insuficiência do depósito recursal no valor de um
centavo.
Vendedor receberá R$ 25 mil por ter sido convidado a rebolar em reunião
“Convidado” pelo gerente a rebolar em reuniões, um vendedor da Refrigerantes Minas Gerais Ltda. receberá indenização de R$ 25 mil por danos morais. O
recurso da empresa não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu, com base nos fatos e provas descritos pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), pela ocorrência do dano moral e entendeu correta a fixação do valor da indenização.