Em audiência pública nesta quinta-feira (10), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pela deputada Maria Helena Sartori (PMDB), recebeu o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valtuir Pereira Nunes, para falar sobre as atividades do órgão, com enfoque para as informações constantes no portal do TCE. Conforme ele, as informações disponibilizadas pelo portal do órgão já estão de acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527/2012), que entrará em vigor em 16 de maio.
Nunes explicou que tal normatização federal exige que todos os órgãos públicos promovam uma “transparência ativa”, colocando informações públicas em seus portais, independentemente de algum pedido. “Nós nos antecipamos. Antes mesmo da entrada em vigor da lei, já estamos com 99% do que ela exige no portal do TCE à disposição da sociedade”, contou. Segundo ele, o objetivo da lei é possibilitar o controle social dos órgãos públicos por parte do cidadão.
O diretor-geral do TCE lembrou que o tribunal faz auditorias em todos os órgãos estaduais e municipais do Rio Grande do Sul. “Além disso, todos prestam contas anuais do que fizeram dos seus respectivos orçamentos”, acrescentou.
Portal do TCE
Na área “Controle Social” do portal, estão à disposição da população relatórios sobre a execução orçamentária de todos os órgãos públicos do estado e das contas municipais dos últimos 15 anos, até o nível de empenho. Ao buscar informações de âmbito estadual, segundo Nunes, o cidadão é direcionado ao Portal Transparência do Estado, que reúne as informações dos poderes estaduais.
Também dentro da área “Controle Social”, há, por exemplo, tabelas listando os credores de todas as prefeituras, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com os respectivos valores dos pagamentos. De acordo com o diretor-geral do TCE, esta informação sobre os credores das prefeituras pode ser usada pelo morador para cobrar a ação do poder público. Um cidadão, verificando que as obras numa escola estão paradas, pode conferir no site se os pagamentos à construtura estão sendo feitos. Caso estejam, o morador tem a possibilidade de fazer uma denúncia ao TCE, que incluirá a situação como item a ser auditado.
Nunes demonstrou que constam ainda no site do TCE informações funcionais sobre os cargos e funções gratificadas existentes no tribunal, incluindo a nominata de todos os servidores ativos e inativos, dos adidos e dos estagiários. Há ainda uma tabela de vencimentos dos cargos e das diárias concedidas. No espaço do portal, também é possível assistir às sessões do TCE.
Solicitação de informações
O diretor-geral do TCE explicou ainda que, segundo a Lei de Acesso à Informação Pública, os cidadãos poderão solicitar informações a qualquer órgão público, sem declinar o motivo do pedido. No TCE, elas serão recebidas pelo próprio diretor-geral do tribunal.
Nunes lembrou que há a previsão, na lei, de que os custos para essa publicização deverão ser suportados pelo solicitante. Todavia, a pessoa que fez o pedido tem direito a se autodeclarar hipossuficiente e não arcar com os custos. Ele informou ainda que o tribunal irá tornar público, no portal, os pedidos de informação recebidos, onde constará o nome do solicitante e a data.
Questionado pela deputada Maria Helena Sartori, o representante do tribunal explicou que o órgão irá contar com um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ligado à Ouvidoria, que será responsável por auxiliar a quem não consegue encontrar determinada informação no site.
Presenças
Além da presidente, acompanharam a audiência pública os deputados Cássia Carpes (PTB) e Márcio Biolchi (PMDB).
Nunes explicou que tal normatização federal exige que todos os órgãos públicos promovam uma “transparência ativa”, colocando informações públicas em seus portais, independentemente de algum pedido. “Nós nos antecipamos. Antes mesmo da entrada em vigor da lei, já estamos com 99% do que ela exige no portal do TCE à disposição da sociedade”, contou. Segundo ele, o objetivo da lei é possibilitar o controle social dos órgãos públicos por parte do cidadão.
O diretor-geral do TCE lembrou que o tribunal faz auditorias em todos os órgãos estaduais e municipais do Rio Grande do Sul. “Além disso, todos prestam contas anuais do que fizeram dos seus respectivos orçamentos”, acrescentou.
Portal do TCE
Na área “Controle Social” do portal, estão à disposição da população relatórios sobre a execução orçamentária de todos os órgãos públicos do estado e das contas municipais dos últimos 15 anos, até o nível de empenho. Ao buscar informações de âmbito estadual, segundo Nunes, o cidadão é direcionado ao Portal Transparência do Estado, que reúne as informações dos poderes estaduais.
Também dentro da área “Controle Social”, há, por exemplo, tabelas listando os credores de todas as prefeituras, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com os respectivos valores dos pagamentos. De acordo com o diretor-geral do TCE, esta informação sobre os credores das prefeituras pode ser usada pelo morador para cobrar a ação do poder público. Um cidadão, verificando que as obras numa escola estão paradas, pode conferir no site se os pagamentos à construtura estão sendo feitos. Caso estejam, o morador tem a possibilidade de fazer uma denúncia ao TCE, que incluirá a situação como item a ser auditado.
Nunes demonstrou que constam ainda no site do TCE informações funcionais sobre os cargos e funções gratificadas existentes no tribunal, incluindo a nominata de todos os servidores ativos e inativos, dos adidos e dos estagiários. Há ainda uma tabela de vencimentos dos cargos e das diárias concedidas. No espaço do portal, também é possível assistir às sessões do TCE.
Solicitação de informações
O diretor-geral do TCE explicou ainda que, segundo a Lei de Acesso à Informação Pública, os cidadãos poderão solicitar informações a qualquer órgão público, sem declinar o motivo do pedido. No TCE, elas serão recebidas pelo próprio diretor-geral do tribunal.
Nunes lembrou que há a previsão, na lei, de que os custos para essa publicização deverão ser suportados pelo solicitante. Todavia, a pessoa que fez o pedido tem direito a se autodeclarar hipossuficiente e não arcar com os custos. Ele informou ainda que o tribunal irá tornar público, no portal, os pedidos de informação recebidos, onde constará o nome do solicitante e a data.
Questionado pela deputada Maria Helena Sartori, o representante do tribunal explicou que o órgão irá contar com um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), ligado à Ouvidoria, que será responsável por auxiliar a quem não consegue encontrar determinada informação no site.
Presenças
Além da presidente, acompanharam a audiência pública os deputados Cássia Carpes (PTB) e Márcio Biolchi (PMDB).
Fonte: AL/RS