A Assembleia Legislativa recebeu, na manhã desta segunda-feira (7), mais dez projetos de lei do Executivo que integram o chamado “pacote” de medidas do governo a serem apreciadas ainda neste primeiro semestre. Todas as proposições foram protocoladas em regime de urgência e têm como prazo final para serem votadas em plenário o dia seis de junho.
Os projetos são os seguintes (clique no número para ler a íntegra da proposição):
PL 95 2012, institui o Programa Aluguel Social
PL 96 2012, cria funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública.
PL 97 2012, institui o Programa Universidade para Todos no Rio Grande do Sul – PROUNI RS
PL 98 2012, introduz modificação na Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que instituiu benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
PL 99 2012, cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações posteriores, e dá outras providências.
PL 100 2012, introduz alterações na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, e alterações, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
PL 101 2012, institui o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva. – FEAIP.
PL 102 2012, cria a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras – GEAPO -, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos das categorias funcionais de Engenheiro e Arquiteto, integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, em efetivo exercício na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano e na Secretaria de Habitação e Saneamento, e dá outras providências.
PL 103 2012, cria as categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico Superior Agropecuário e Florestal no Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e dá outras providências.
PL 104 2012, fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em Projetos de incentivo ao Esporte, apoio e fomento às atividades Culturais, e projetos de apoio à inclusão e promoção social, previstos na Lei nº. 13.924 de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2012.
Desde o último dia 27, quando foram protocolados no Departamento de Assessoramento Legislativo da Casa os projetos de lei complementar (PLC) 82/2012 e 83/2012, o Poder Executivo já enviou para a Assembleia um total de 20 proposições. Todas as propostas tramitam em regime de urgência, previsto no artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: AL/RS