A Assembleia Legislativa recebeu, no final da tarde dessa quinta-feira (3), mais sete projetos de lei do Executivo que compõem o pacote do governo do Estado a ser apreciado ainda neste semestre. Todas as propostas foram protocoladas em regime de urgência e têm como prazo final para serem votadas em plenário o dia 2 de junho.
Os projetos são os seguintes (clique no número para ler a íntegra da proposição):
- PL 87 2012, introduz modificações na Lei n.° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos;
- PL 88 2012, fixa o valor do vale-refeição aos servidores ativos da administração direta e das autarquias;
- PL 89 2012, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Professores da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – Fospa;
- PL 90 2012, autoriza o Poder Executivo a transferir a ação “Construção do Teatro da Ospa” do Programa Mais Cultura RS para a Secretaria da Cultura no PPA 2012-2015;
- PL 91 2012, introduz alterações na lei que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar e na lei que criou o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais;
- PL 92 2012, introduz alterações na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo, possibilitando, entre outras, a instituição de subsecretarias na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e
- PL 93 2012, cria e extingue CCs e FGs e estabelece um novo sistema de classificação de cargos na Central de Licitações.
Na semana passada, o Executivo já havia protocolado dois projetos de lei complementar que aumentam de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária mensal dos servidores públicos gaúchos civis (PLC 83 2012) e militares (PLC 82 2012). Também com tramitação em regime de urgência, o prazo final para apreciação desses projetos é dia 29 de maio, data a partir da qual passam a trancar a pauta de votações no plenário.
Fonte: AL/RS