Na manhã desta segunda-feira, 09, foi realizada no plenário do Senado Federal, sessão especial para comemorar os 40 anos de criação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A iniciativa partiu de requerimento apresentado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), à Mesa Diretora do Senado e aprovado pela Casa.
Fizeram parte da Mesa do Senado, o presidente da Sessão Solene, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o presidente da AJUFE, Gabriel Wedy, e o vice-presidente e presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto.
Estiveram presentes além dos senadores, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José de Castro Meira e Massami Uyeda; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar (Amajur), José Barroso Filho, representando o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo de Lima; representantes de embaixadas e outras autoridades.
“Foi com enorme satisfação que, com o apoio dos meus pares, apresentei à Mesa Diretora do Senado e vi aprovado pelo plenário da Casa o requerimento que propôs a realização da presente sessão especial. A homenagem ao quadragésimo aniversário de fundação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) é um tributo justo, legítimo e mais que oportuno”, afirmou o senador Álvaro Dias.
O senador também parabenizou o atual presidente da AJUFE. “O doutor Gabriel Wedy é responsável pela implantação de um novo e inovador projeto administrativo para a AJUFE”.
Álvaro Dias, durante o seu discurso, traçou um panorama da AJUFE desde a sua criação até os dias atuais. Falou sobre os objetivos, metas, principais atividades dos gestores ao longo da história da Associação. Ressaltou, também, as iniciativas da AJUFE no campo social, como os juizados itinerantes, a estratégia de combate à corrupção e lavagem de dinheiro e a participação no Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. “São iniciativas meritórias. Parabéns aos 40 anos da AJUFE, quatro décadas de uma atuação exemplar. Felicito a todos os integrantes e associados dessa entidade”.
A senadora Ana Amélia também foi à tribuna para prestar homenagem à Associação dos Juízes Federais do Brasil, em nome do Partido Progressista e do líder, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
“Dentre os Poderes da União, o Judiciário é o responsável pela mediação de conflitos entre os cidadãos e, também, entre os cidadãos e o Estado. É o Judiciário que garante a segurança da sociedade, através da aplicação de penas aos que transgridem as normas que regem o bom convívio social. Garante o respeito aos direitos individuais de cada brasileiro, fazendo com que todos sejam iguais perante a lei”.
No contexto do Poder Judiciário, a senadora fez menção especial ao juiz e suas atribuições. “O juiz é hoje um cidadão investido de autoridade pública com o poder para exercer a atividade jurisdicional, julgando os conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação”.
Na opinião da senadora Ana Amélia a sociedade evoluiu e a cada dia se mostra mais complexa. “Um Poder Judiciário independente, com juízes independentes, é pré-condição para o estabelecimento de uma democracia”.
Ela felicitou a Associação dos Juízes Federais do Brasil pelos 40 anos de existência, lembrando a importância do Poder Judiciário para nossa sociedade como um dos pilares do poder democrático e, sobretudo, como certeza de uma sociedade mais justa e equilibrada.
14º presidente – Para Gabriel Wedy, presidente da AJUFE, foi uma honra para a AJUFE receber tão alta homenagem e distinção do Senado da República em virtude de ter chegado aos seus 40 anos.
“O meu agradecimento especial e de coração ao Senado da República pela homenagem aos 40 anos da AJUFE”, ressaltou.
Wedy também destacou a presença do presidente eleito do STF, ministro Carlos Ayres Britto, na solenidade. “O ministro Carlos Ayres Britto congrega em torno de si, talvez como nenhum presidente antes na história do Supremo Tribunal Federal, o apoio de toda a magistratura e servidores do Poder Judiciário brasileiro para a busca de uma justiça de vanguarda, arejada e que possa levar para a população brasileira uma justiça mais barata, rápida, acessível e transparente e, que no aspecto criminal, combata a impunidade e a corrupção no nosso país”.
Gabriel Wedy falou da atuação da AJUFE. “No primeiro momento, a atuação tinha como objetivo apenas aproximar os juízes federais. Com o tempo, a linha de atuação tornou-se mais abrangente. Para além de defender os direitos e prerrogativas da magistratura, para garantir para a sociedade um Poder Judiciário independente, a AJUFE passou a defender com vigor o regime republicano, a democracia e as mais legítimas causas sociais do povo brasileiro”.
O Presidente da AJUFE disse que o crescimento da entidade é mérito de todos os associados, atualmente são mais de 2.100 magistrados englobando os juízes federais, desembargadores federais e os Ministros do STJ e do STF. “Não posso deixar de destacar a atuação de todos os nossos ex-presidentes que, apesar das dificuldades enfrentadas, nunca desanimaram e sempre trabalharam em defesa da magistratura e de nosso Estado Democrático de Direito”.
Wedy enfatizou os projetos e bandeiras defendidas pela AJUFE. “Precisamos aprovar o Projeto de Lei 1597/2011 que tramita nesta Casa e cria os 225 cargos de juiz das Turmas Recursais em todos os Estados da Federação para levar justiça rápida aos mais pobres que buscam o seu direito à saúde e à aposentadoria, muitas vezes sonegados nas imensas filas do SUS e do INSS que levam ao sofrimento de nosso povo madrugadas à dentro. Da mesma forma, a AJUFE fez campanha contra o foro privilegiado e o nepotismo em defesa da ética e da probidade na administração pública. Participamos da campanha da Ficha Limpa, mas com responsabilidade, porque os parlamentares devem ter suas garantias não apenas preservadas, mas fortalecidas para uma democracia forte e consolidada”.
E continuou: “A Justiça Federal do primeiro grau quintuplicou nos últimos anos. No segundo grau não ocorreu o mesmo. Precisamos criar os quatro novos TRFs previstos na PEC 544 que tramita na Câmara dos Deputados e criar os Tribunais Regionais Federais de Minas Gerais, Paraná, Amazônia e Bahia sem prejuízo da ampliação do número de desembargadores nos cinco TRFs existentes”.
Wedy finalizou seu discurso falando da alegria para a magistratura federal brasileira na comemoração dos 40 anos da AJUFE. “Este momento aponta para um futuro promissor que permita a adoção de uma agenda positiva para a justiça brasileira dentro de um diálogo constante entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, OAB, Ministério Público, imprensa e demais setores da sociedade. Agradeço muito, em nome da magistratura federal brasileira, ao Senado da República, a Casa da Democracia, pela homenagem. Estamos sempre à disposição desta Casa para os grandes debates atinentes à justiça, à democracia e ao regime republicano”.
Estadista – O ministro Carlos Ayres Britto agradeceu pelas referências carinhosas que recebeu. “Destaco, ainda, o magnífico discurso de estadista do presidente da AJUFE, Gabriel Wedy”.
“A AJUFE se notabiliza pelo cumprimento de uma agenda de trabalho em defesa de prerrogativas da magistratura e das causas de interesse da sociedade. Demonstra que o trabalho conjugado da AJUFE com outras Associações é o caminho para a afirmação da magistratura. O Poder Judiciário vela pelos outros dois poderes, vitalizando a Constituição e retirando-a do papel”, afirmou.
O ministro também citou as atividades que a AJUFE realiza e afirmou que “nós, da magistratura, temos o nosso voto confirmado pela nossa legitimidade. Nós nos legitimamos na medida em que somos fiéis à Constituição. Precisamos observar a Constituição fidedignamente para um Brasil progressista, transparente, justo, sem preconceito e evoluído”.
AJUFE – A AJUFE nasceu em setembro de 1972. Uma sociedade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, congregando os magistrados da Justiça Federal. Sua atuação desde então é pautada pela defesa da independência do Poder Judiciário, da democracia e do regime republicano.
Com sede e foro na Capital Federal, a AJUFE tem como escopo congregar todos os magistrados federais de primeiro e segundo graus, bem como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), representando-os no âmbito nacional.
Entre os principais objetivos da AJUFE, figurem ostensivamente a busca permanente pelo fortalecimento e democratização do Poder Judiciário; a luta pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos, sem descuidar da defesa das prerrogativas constitucionais da magistratura, da promoção e apoio dos debates concernentes a questões institucionais e afetas aos juízes e a sociedade.
Em um contexto histórico peculiar, após cinco anos da reinstalação da Justiça Federal, sob a convergência dessa união e da necessidade de um efetivo intercâmbio de idéias e experiências entre os juízes federais, foi criada a AJUFE. O encontro que moldurou sua fundação aconteceu na cidade de Fortaleza, durante a inauguração do prédio da Justiça Federal do Ceará, por iniciativa do então juiz federal substituto da Seção Judiciária local, Jesus da Costa Lima, eleito o primeiro presidente da Associação.
Fotos: Roque de Sá/Agência Tempo
Confira na íntegra o discurso do presidente Gabriel Wedy:
Excelentíssimo Senhor Senador Álvaro Dias, presidente desta Sessão Solene e autor do requerimento em homenagem aos 40 anos da AJUFE.
Excelentíssimo Senhor Presidente Eleito do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Britto.
Excelentíssimos Senhor Ministros do Superior Tribunal de Justiça, Castro Meira e Massami Oyeda.
Senhores Senadores, Senhores Deputados, Senhores Presidentes de Associações e entidades de classe, autoridades presentes, senhores jornalistas, estimados colegas, funcionários da AJUFE, demais presentes.
[O Exmo. Sr. Dr. Gabriel Wedy, Presidente da AJUFE] -É uma honra para a AJUFE receber esta tão alta homenagem e distinção do Senado da República em virtude de ter chegado aos seus 40 anos.
Marca a história recente deste Senado a recondução de nosso país à democracia que viceja entre nós como “o menos pior dos regimes” como afirmou o Estadista Winston Churchill. Em verdade o premiê britânico apropriou-se, sem redundância, com propriedade, do afirmado pelo filósofo grego Aristóteles, muito antes, no seu clássico “A política”.
O meu agradecimento especial e de coração a este brilhante representante do Estado do Paraná, Senador Álvaro Dias, pela propositura do requerimento em homenagem aos 40 anos da AJUFE. Vossa Excelência tem prestado grandes serviços não apenas para o seu moderno Estado do Paraná, de caráter progressista e desenvolvimentista, mas para a República como todos nós aqui podemos testemunhar com o seu perfil atuante, pró-ativo e altruísta.
No mesmo sentido manifesto também a honra de ter conosco o Presidente eleito do STF, Ministro Carlos Ayres Britto, que congrega em torno de si, talvez como nenhum presidente antes na história do Supremo Tribunal Federal, o apoio de toda a magistratura e servidores do Poder Judiciário brasileiro para a busca de uma justiça de vanguarda, arejada e que possa levar para a população brasileira uma justiça mais barata, rápida, acessível e transparente e, que no aspecto criminal, combata a impunidade e a corrupção no nosso país.
Vossa Excelência guarda em seu espírito a visão do Estadista, como foi o grande Chief Justice, John Marshall, nos Estados Unidos da América.
O nosso Presidente, Ministro Carlos Ayres Britto , homem de diálogo, estabelecerá, com apoio integral de toda a magistratura brasileira, as conversações, necessárias dentro do espírito da harmonia e independência entre os Poderes – com nascedouro em Aristóteles, mas sistematizado por Montesquieu no seu clássico “ O Espírito das Leis” – com a Presidenta da República, Dilma Rousseuf, Presidente do Senado, Senador José Sarney, e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marco Maia, no sentido do fortalecimento de nossa democracia e o nosso regime republicano.
Regime republicano marcado necessariamente por um Poder Judiciário modelar, transparente e independente, próximo ao povo, em especial os mais humildes, e não distante dele.
É importante avançar, os Poderes da República precisam caminhar unidos, com diálogo e harmonia, pelo bem do Brasil. O contato direto, pessoal e constante entre os seus Chefes, nesta encruzilhada histórica que se encontra a justiça brasileira, é mais do que uma necessidade, mais um dever do homem público para com a nossa República.
Como um dia afirmou o grande Estadista mineiro Tancredo de Almeida Neves, um dos pais da Nova República: “não podemos nos dispersar”.
Venho a esta Casa e me lembro de ilustres conterrâneos do Rio Grande que dela fizeram parte e deram grande contribuição para o Brasil como Caxias, Osório, O Visconde de Pelotas, Gaspar da Silveira Martins, Pinheiro Machado, Ramiro Barcellos, Getúlio Dornelles Vargas, Alberto Pasqualini, Paulo Brossard de Souza Pinto. A importância dessa Casa também se denota, porque grandes figuras gaúchas, importantes para a República e para a história do Brasil, aqui não chegaram como Assis Brasil, Pedro Moacir, Maurício Cardoso, João Neves da Fontoura, Lindolfo Collor, Oswaldo Aranha e nosso ex-Governador e também do Rio de Janeiro, líder da campanha da legalidade em 1961, Leonel de Moura Brizola.
Hoje, aqui, o velho Rio Grande, maragato, mas também chimango, que garantiu as fronteiras de nosso Brasil, na lança, no cavalo e na ponta de adaga, posteiro de nossa pátria, está bem representado pelos ilustres Senadores Paulo Paim, Ana Amélia Lemos e nosso decano, o Senador Pedro Simon.
Pois bem, em 20 de setembro de 1972, 5 anos após a reinstalação da Justiça Federal, durante a inauguração da Seção Judiciária do Ceará, começava a ser escrita a história da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a nossa AJUFE. Eram anos difíceis no início, mas aos poucos, e graças ao trabalho dedicado de todos os seus ex-Presidentes, diretores, associados e funcionários, a entidade cresceu e se tornou referência como representante dos magistrados federais brasileiros no Brasil, na América Latina e demais países, com protagonimo internacional na defesa da democracia e de um judiciário independente.
Num primeiro momento, a atuação tinha como objetivo apenas aproximar os juízes federais. Com o tempo, a linha de atuação tornou-se mais abrangente. Para além de defender os direitos e prerrogativas da magistratura, para garantir para a sociedade um Poder Judiciário Independente, a AJUFE passou a defender com vigor o regime republicano, a democracia e as mais legítimas causas sociais do povo brasileiro.
O crescimento da entidade é mérito de todos os associados. Atualmente somos mais de 2.100 magistrados englobando aí os juízes federais, desembargadores federais e os Ministros do STJ e do STF.
Não posso deixar de destacar a atuação de todos os nossos ex-Presidentes que, apesar das dificuldades enfrentadas, nunca desanimaram e sempre trabalharam em defesa da magistratura e de nosso Estado Democrático de Direito. Faço questão de citá-los um a um com gratidão e admiração: Jesus Costa Lima, Armindo Guedes da Silva, João Gomes Martins Filho, Sebastião de Oliveira Lima, Edgard Silveira Bueno Filho, Vladimir Passos de Freitas, Vilson Darós, Fernando Tourinho Neto, Flávio Dino de Castro e Costa, Paulo Sérgio Domingues, Jorge Antonio Maurique, Walter Nunes e Fernando Mattos.
A atuação da AJUFE foi constante, para além de defender os direitos e prerrogativas dos juízes, passou a abraçar causas importantes em defesa da sociedade. Foi através da decisão de um juiz federal, por exemplo, Márcio José Moraes, que a União Federal foi condenada a indenizar a família do jornalista Vladimir Herzog no regime militar. Tendo sido este talvez, o primeiro grande golpe sofrido pelo regime autoritário nos anos de chumbo.
A AJUFE passou a defender a redemocratização do Brasil e contribui como atora social efetivamente nos debates que culminaram na redação final da Constituição Federal de 1988. A nossa Constituição Cidadã, que trouxe imensos avanços democráticos no que tange aos direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro e os remédios jurídicos constitucionais para garanti-los.
Também com a nossa Carta Política de 1988 nos aproximamos de todas as regiões de nosso país com a descentralização da Justiça Federal. Foram criados 5 Tribunais Regionais Federais que temos até hoje. Essa foi outra grande luta, que só vencemos graças à ajuda firme e importante do extinto Tribunal Federal de Recursos e de seus Ministros e a compreensão de sua necessidade junto as cúpulas dos Poderes da República.
Conseguimos, também, com o apoio dos Ministros do agora Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, que o Presidente da AJUFE, na gestão do Presidente Tourinho Neto, passasse a participar obrigatoriamente do Conselho da Justiça Federal. Conquista importante, porque essa parceria interiorizou a justiça federal no país, deu a sociedade o processo informatizado e agora se aproxima da população mais carente com a criação dos cargos de juiz das turmas recursais e com estudo para ampliação dos 5 TRFs existentes que em breve se tornará anteprojeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional.
Uma das alterações trazidas pela nova Constituição, também, refere-se à criação do Superior Tribunal de Justiça, órgão de jurisdição nacional, com competência para dar a última palavra em matéria infraconstitucional. Ao Superior Tribunal de Justiça coube a missão de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade de interpretação da lei federal.
No entanto, o processo de regionalização ocorreu com bastante comedimento, em função do receio de sua pulverização.
Com isso, foram criados apenas cinco Tribunais Regionais Federais. A Segunda Região engloba os Estados do Rio de Janeiro (sede) e Espírito Santo; a Terceira Região, São Paulo (sede) e Mato Grosso do Sul; a Quarta Região, Rio Grande do Sul (sede), Paraná e Santa Catarina; a Quinta Região, Pernambuco (sede), Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. E a Primeira Região tem 14 unidades da Federação, sendo a mais ampla da Justiça Federal brasileira, com sede no Distrito Federal.
O funcionamento dos tribunais, a partir de 1989, coincidiu com o grande aumento da demanda do Judiciário Federal, devido ao advento dos planos econômicos, momento em que houve o crescimento exponencial da demanda judicial no âmbito federal.
Bandeiras sociais foram muitas defendidas pela AJUFE na década de 90. Todavia, a defesa de nossas prerrogativas como garantias da sociedade não foram esquecidas. Depois, no início do Governo do ex-Presidente Lula, houve o Projeto de Reforma da Previdência, que exigiu outra intensa mobilização da magistratura para que aqui não se repetisse o fracasso da privatização da Previdência Social como ocorrida no Chile e Argentina e os correspondentes escândalos envolvendo os fundos de pensão.
Ao final, conseguimos evitar o grande prejuízo que se pretendia trazer não aos juízes, mas a sociedade, com a violação do texto constitucional que vincula o princípio da vitaliciedade a aposentadoria com proventos integrais do juiz como defendido por um saudoso membro desta casa, refiro-me ao Senador baiano, a Águia de Haia, Ruy Barbosa, cujo busto paira sobre este Plenário.
Não podemos deslembrar que a aposentadoria da magistratura na maior democracia liberal do mundo, os Estados Unidos da América, é pública e integral há mais de 200 anos e não se tem notícia de pretensões de alterá-la como constatei ano passado em visita que fiz as Cortes Federais daquele exemplar país.
Esta não é uma garantia do juiz, mas uma garantia da sociedade possuir um juiz independente para julgar com imparcialidade as suas causas. Durante a sua vida o juiz não faz poupança e não pode exercer qualquer outra atividade remunerada, apenas uma de magistério, chegando a situação de não poder nem mesmo ser escolhido síndico do seu prédio. E as limitações não param por aí, mas seria enfadonho citá-las.
Estamos evidentemente vigilantes e preocupados com o futuro da magistratura e do país ao analisar o FUNPRESP. Entendemos que este deva ser melhor debatido e amadurecido para que possa ter os seus melhores êxitos para a coletividade.
Em 2004, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 45, que trata da Reforma do Judiciário, a qual incorporou diversas proposições de vanguarda sugeridas pela AJUFE.
A AJUFE, buscando a transparência máxima para o Judiciário brasileiro, foi na época muito incompreendida por alguns setores mais conservadores.
Entre as nossas proposições estavam: a criação da súmula vinculante, a criação do Conselho Nacional de Justiça, a vedação do nepotismo, a criação do teto remuneratório moralizador do serviço público marcada pelo regime do subsídio e a reestruturação administrativa dos tribunais de segunda instância.
Tivemos o desafio de começar a discutir estatísticas, a conclusão da Reforma do Judiciário, reformas infraconstitucionais, além da consolidação dos nossos projetos sociais. Sem dúvida alguma, a fixação do teto salarial apoiada pela AJUFE, e a adoção do regime do subsídio, foram importantes medidas moralizadoras para dar transparência a remuneração do funcionalismo público e conter gastos crescentes do Estado brasileiro.
Essa medida, sugerida e apoiada pela AJUFE, gerou uma economia de bilhões de reais aos cofres da União nos últimos anos. Os cofres da União que, aliás, também contam em média com aportes de 10 bilhões de reais anuais arrecadados por juízes federais nas varas de execuções fiscais de todo o Brasil.
Segundo o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça, a justiça federal brasileira é superavitária em cerca de 5 bilhões de reais anuais, sem contar os valores referentes aos depósitos judiciais.
Infelizmente, contudo, o Art. 37, inc. X, da CF, que lutamos tanto para construir em benefício das contas públicas e dos princípios constitucionais da moralidade e publicidade, não tem sido cumprido e a magistratura acumula perdas inflacionárias nos seu subsídio que ultrapassa 35% nos últimos sete anos.
Isso ocorre, embora o texto constitucional seja claro e diga que a revisão do teto remuneratório do funcionalismo público deva ser geral e anual como ocorre, aliás, com todas as categorias profissionais no país.
A responsabilidade pelo descumprimento do texto constitucional que prevê um teto moralizador, reajustado anualmente, que vem gerando uma economia de bilhões de reais aos cofres públicos nos últimos anos, não é de nenhum dos Poderes do Estado.
É uma anomalia constitucional que precisa ser sanada urgentemente com o aprofundamento do diálogo efetivo, fraterno e franco entre os Poderes do Estado com os olhos na Constituição, sem deixar de considerar que vivemos em um regime presidencialista e que a participação ativa da Presidenta da República é fundamental neste momento.
A responsabilidade positiva de Sua Excelência, Presidenta Dilma, nesta construção harmônica e fraternal, é indelegável como Chefe de Governo e não admite a outorga de mandato para nenhum outro membro do Executivo.
Assim devem ser as democracias mais saudáveis e é isto que os juízes federais brasileiros esperam da Presidenta da República, na qual tanto confiamos, para a construção de uma agenda positiva com o líder maior do Poder Judiciário brasileiro, Ministro Carlos Ayres Britto e com a Presidência do Congresso Nacional.
A AJUFE, por outro lado, não é mais apenas patrimônio dos seus associados, mas, sim, faz parte do patrimônio do povo brasileiro e carrega sempre nas suas atividades a luta por um Brasil melhor, mais ético, com menos corrupção, menos impunidade e menos desigualdade social. A AJUFE é uma instituição republicana, preocupada, acima de tudo, com a sociedade, o Estado Democrático de Direito e a magistratura federal.
A atual gestão da AJUFE, como as anteriores, tem procurado responder, com êxito, o desafio de equilibrar a luta pelas questões específicas da magistratura federal com a luta pelas causas de toda a sociedade que no fundo são as mesmas, porque sem juízes independentes não temos democracia.
Como demonstra a nossa luta contra o trabalho escravo e a nossa atuação nos Juizados Especiais Federais que hoje se notabilizam como a justiça dos aposentados e dos trabalhadores brasileiros mais despossuídos.
Desde 2002, os juízes dos juizados especiais federais foram responsáveis pelo pagamento de 28 bilhões de reais à população mais carente que litiga nas causas de até 60 salários mínimos, beneficiando 18 milhões de brasileiros. Números estes similares aos do bolsa- família. Estas decisões dos juízes federais se notabilizam com indisfarsavel prática de distribuição de renda em nosso país.
Da mesma forma, a AJUFE fez campanha contra o foro privilegiado e o nepotismo em defesa da ética e da probidade na administração pública. Participamos da campanha da ficha limpa, mas com responsabilidade, porque os parlamentares devem ter suas garantias não apenas preservadas, mas fortalecidas para uma democracia forte e consolidada.
Os parlamentares, como os juízes, são agentes políticos do Estado e essa condição não é um privilégio, mas a garantia da sociedade de independência destes Poderes que sustentam a democracia brasileira dentro do sistema dos freios e contrapesos imortalizados pelo leading case da Suprema Corte Americana [Marbury Vs Madison,1803].
Hoje, contudo, é preciso ampliar a Justiça Federal, porque o segundo grau da magistratura federal está obsoleto, devido a falta de estrutura, gerando atraso nos julgamentos dos processos.
A Justiça Federal do primeiro grau quintuplicou nos últimos anos, no segundo grau não ocorreu o mesmo. Precisamos criar os quatro novos TRFs previstos na PEC 544 que tramita na Câmara dos Deputados e criar os Tribunais Regionais Federais de Minas Gerais, Paraná, Amazônia e Bahia sem prejuízo da ampliação do número de Desembargadores nos 5 TRFs existentes.
Precisamos aprovar o Projeto de Lei 1597/2011 que tramita nesta Casa e cria os 225 cargos de juiz das turmas recursais em todos os Estados da Federação para levar justiça rápida aos mais pobres que buscam o seu direito à saúde e a aposentadoria, muitas vezes sonegados nas imensas filas do SUS e do INSS que levam ao sofrimento de nosso povo madrugadas à dentro.
Este projeto visa levar justiça ao aposentado e ao cidadão mais pobre do país que não podem mais esperar três anos para uma decisão, pelo simples fato de não existir hoje o cargo de juiz das Turmas Recursais.
Com a aprovação do PL 1597/2011 conseguiremos decidir estas ações em até no máximo seis meses atendendo a grande massa de desassistidos do país. Como dizia o imorredouro tribuno e Senador desta Casa Ruy Barbosa: “justiça atrasada não é justiça, mas injustiça qualificada e manifesta”.
Essas medidas vêm em benefício da sociedade, que precisa de um processo mais célere e rápido. Precisamos de estrutura no segundo grau para alcançar esta meta. Isso se faz fundamental. Sem a criação de uma estrutura adequada nos Tribunais e Juizados, é impossível atender as metas do CNJ. Metas que são importantes e fundamentais porque dão uma radiografia da Justiça brasileira para a sociedade.
Sem a ampliação da Justiça no segundo grau e a criação do cargo de juiz das turmas recursais, ficará muito difícil para o Poder Judiciário continuar a dar vazão à demanda. Basta observar o crescimento demográfico da população brasileira: de 100 milhões de habitantes em 1989 para 200 milhões em 2012, sem que a estrutura da Justiça Federal no segundo grau tenha sido ampliada.
Resumidamente, para atender aos mais necessitados, a aprovação do PL 1597/2011 e da PEC 544 são fundamentais. Enquanto a justiça do Trabalho e a Justiça Estadual possuem tribunais em todos os Estados do país a justiça federal possui tribunais em apenas cinco Estados da federação em contradição ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça.
É inadmissível que um advogado entre com um recurso no longínquo Oiapoque e tenha que sustentar as suas razões há milhares de quilômetros em Brasília. Ou que o Estado de Minas Gerais, com a segunda maior distribuição de processos do país, não tenha o seu Tribunal Regional Federal.
E na Amazônia? Área de cobiça internacional por nossas riquezas naturais, marcada por crimes ambientais e desmatamento, zona pela qual entra 90% do narcotráfico internacional no país? É inexplicável que não exista também a presença da justiça federal de segundo grau neste Estado. Assim também ocorre com o Paraná, Estado do Senador Álvaro Dias, e na Bahia.
Essa medida, é bem verdade, deve ser tomada sem prejuízo do necessário aumento do número de desembargadores dos atuais 5 TRFs com sede em Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal.
É humanamente impossível um Desembargador conseguir julgar 1500 processos por mês para atender a crescente distribuição de recursos.
Estamos participando, de outro lado, ativamente nesta Casa, da reforma do Código de Processo Civil, para levar um processo mais célere, levar um processo mais barato para a população brasileira. Também estamos atuando de forma firme na elaboração do novo Código de Processo Penal adequado aos novos tempos, para bem combater a corrupção, o crime organizado e a lavagem de dinheiro.
Estamos consolidando a informatização do processo no âmbito da justiça federal, para que possamos atingir plenamente o processo mais célere, o processo sem autos, o processo virtual, ecologicamente correto, o processo do futuro.
Hoje, com o processo eletrônico, a justiça federal está aberta 24 horas por dia para a sociedade brasileira.
Outras bandeiras da AJUFE , como a defesa da liberdade de imprensa, nos obrigou emitir nota pública dos jornalistas equatorianos condenados pela justiça daquele país e contra a condenação do jornal El Universo, obrigado a indenizar 40 milhões de dólares por haver tecido críticas ao governo do Presidente Rafael Correa.
A liberdade de imprensa, ao lado da independência dos Poderes do Estado, são garantias constitucionais que são pilares da democracia. Sem judiciário independente e imprensa livre, não temos democracia.
Desde o célebre leading case da Suprema Corte Americana [Near Vs Minessota, 1931] é que resta fixado jurisprudencialmente nas modernas democracias esta garantia constitucional, a liberdade de imprensa, tão importante para todos nós e reassegurada no Brasil pela Magna Carta de 1988.
Queremos também estancar a evasão de nossos quadros motivada pelas perdas inflacionárias em nosso subsídio e reintroduzir no texto constitucional o adicional por tempo de serviço. E apenas isso, a fim de garantir o conceito de carreira de Estado, para entusiasmar e incentivar aqueles que optem por seguir ao sacerdócio da magistratura e atrair para a carreira, candidatos cada vez mais qualificados em benefício dos jurisdicionados.
Tem havido, de fato, grande evasão dos quadros da magistratura para outras atividades, como advocacia e áreas privadas. Então, o adicional por tempo de serviço, que hoje vem sendo aplicado nas empresas privadas em todo o mundo, deve ser, por uma questão de fortalecimento magistratura, reintroduzido no texto constitucional. Temos duas proposições que prevêem isso: a PEC 02 e a PEC 05 que tramitam nesta Casa.
Estamos preocupados também com a PEC 505, que permite que o juiz perca a vitaliciedade por decisão administrativa. Ora, como um juiz pode perder o cargo por decisão administrativa? Que independência terá para julgar um empresário, um banqueiro, um líder internacional do narcotráfico, um líder do PCC, uma figura proeminente da República?
Nos últimos anos, juízes sofreram atentados contra a vida. Seis foram assassinados. Quatros juízes e dois promotores. A última vítima foi a juíza Patrícia Acioli assassinada pelo crime organizado em um via pública no Rio de Janeiro, com 25 tiros de calibre 45, pelo simples fato de estar prestando justiça e combatendo organizações criminosas.
É por isso que também defendemos a criação do órgão colegiado de juízes, para julgar o narcotráfico internacional e o crime organizado, e o porte de arma aos agentes de segurança do Poder Judiciário. Está tramitando nesta casa o PL 03/2006 que garante a segurança para os juízes que processam e julgam o narcotráfico internacional e o crime organizado.
Esse projeto de lei propõe medidas semelhantes às adotadas na Colômbia para o combate as FARC e as que foram utilizadas pela Justiça Pública Italiana no Combate a Cosa Nostra na Sicília, após o assassinato dos juízes Falconi e Borsellino.
É de se lembrar que na Itália 1000 mafiosos foram presos após ser garantida a criação de segurança para os juízes criminais e do órgão colegiado. O julgamento de Palermo foi um êxito.
Todavia, nos assusta lembrar que a Operação Mãos Limpas foi instaurada na Itália após o assassinato de dois juízes e aqui no Brasil, nos últimos sete anos, já foram seis assassinatos – quatro juízes e dois promotores.
Segundo dados do CNJ, mais de 200 magistrados encontram-se jurados de morte. É outro fato para a reflexão, que na construção de uma agenda positiva para o Poder Judiciário precisa ser enfrentado.
E esta necessidade pode ser lembrada por frase do ex-Senador e Ministro aposentado do STF, Paulo Brossard de Souza Pinto, ao comentar a segurança dos juízes no país nesta quadra da história: “Quando o juiz tiver medo de decidir, ninguém mais pode dormir tranquilo”.
A AJUFE confia na solução para as dificuldades e confia no diálogo propositivo e solidário para resolvê-las. Temos grandes homens a frente dos Poderes dos Estados e uma grande massa de magistrados ávida por colaborar.
Enfim, hoje é um dia alegria para a magistratura federal brasileira na comemoração dos 40 anos da AJUFE. Este momento aponta para um futuro promissor que permita a adoção de uma agenda positiva para a justiça brasileira dentro de um diálogo constante entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, OAB, Ministério Público, imprensa e demais setores da sociedade.
O maior cliente da justiça brasileira é o cidadão brasileiro, a esse devemos prestar contas e todos unidos levar a ele uma justiça mais rápida, acessível e que no aspecto criminal não admita a impunidade e a corrupção.
É em benefício dele, sua excelência, o povo brasileiro, que devemos envidar os nossos máximos esforços para atendê-lo com uma prestação jurisdicional eficiente e de vanguarda.
Agradeço muito, em nome da magistratura federal brasileira, ao Senado da República, a Casa da Democracia, pela homenagem. Estamos sempre à disposição desta Casa para os grandes debates atinentes à justiça, à democracia e ao regime republicano.
Muito obrigado a todos!
Fonte: AJUFE