A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 46/2012, do Poder Executivo, que institui uma parcela autônoma especial a todos integrantes do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, retroativa a 1º de março. A parcela autônoma aprovada vai garantir, conforme os parlamentares governistas, que nenhum servidor do quadro perceba remuneração mínima inferior ao piso regional e resgatar o direito de que as vantagens temporais incidam sobre o salário básico. A matéria recebeu 27 votos favoráveis e 12 contrários, além de duas emendas do líder do governo, deputado Valdeci Oliveira(PT).
Durante o encaminhamento da matéria, a deputada Maria Helena Sartori (PMDB) acusou o governo, através da referida proposta, de estar acabando com o plano de carreira do Quadro Geral. O deputado Raul Pont (PT), rebateu o pronunciamento da deputada Maria Helena, dizendo que a atual situação dos integrantes do Quadro Geral é herança do governo peemedebista anterior e que este “reajuste emergencial” vai gerar um ganho real de 25% àqueles servidores. O deputado Paulo Odone (PPS) observou que os integrantes do Quadro Geral não querem apenas um “abono emergencial”, mas sim uma solução definitiva para a carreira. O deputado Pedro Westphalen (PP) afirmou que o próprio sindicato representante da categoria considera o projeto muito ruim.
Uergs
Com 44 votos favoráveis, foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2011, do deputado petista Raul Pont e mais 20 parlamentares, que estabelece sintonia com as alterações instituídas pela Constituição Federal de 1988, tanto no que se refere às instituições que compõem o Sistema Estadual de Ensino, como no que diz respeito à terminologia e às competências relativas à educação infantil. Ainda, reafirma o compromisso do Estado com a educação superior pública, realidade já existente a partir da aprovação, em 2001, da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – Uergs.
Demais matérias aprovadas nesta tarde
Projeto de Lei 326/2007, da deputada Marisa Formolo (PT), instituindo a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado, com a finalidade de permitir o resgate dos vínculos sociais e produtivos de trabalhadores desempregados, além de promover melhorias das condições de vida em comunidades em situação de vulnerabilidade. A proposta, que recebeu 43 votos favoráveis e uma emenda do deputado Valdeci de Oliveira, foi defendida em Plenário pela sua autora;
Projeto de Lei 34/2009, do deputado José Sperotto (PTB), instituindo a Semana da Comunidade Ítalo-Brasileira no Rio Grande do Sul, a ser comemorada, anualmente, iniciando-se no dia 20 de maio. A matéria também foi defendida da Tribuna pelo seu autor, recebendo 40 votos favoráveis; e
Projeto de Lei 360/2011 do Executivo, reduzindo em 50% o valor da taxa a ser pago nas provas de legislação de trânsito e de direção veicular, aos candidatos reprovados que agendarem a repetição do exame no prazo máximo de 30 dias a contar da data da primeira reprovação ( 39 votos favoráveis ).
Fonte: AL/RS