Vanessa Grazziotin elogia esforços para construir pacto federativo

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) elogiou, nesta segunda-feira (16), a instalação da comissão de especialistas para rediscutir o pacto federativo e ressaltou a importância do debate e das decisões que serão tomadas, para a manutenção da unidade nacional e para o próprio desenvolvimento, com a busca de qualidade de vida para as pessoas.

A parlamentar afirmou que tem “plena convicção” de que a comissão de especialistas será de extrema importância para indicar caminhos de fortalecimento da unidade nacional.

– É uma nação que, desde o seu nascedouro, luta muito não só para manter, mas para fortalecer, cada vez mais, a sua unidade federativa. Mas nós não chegaremos a construir uma sociedade mais igual, combatendo, portanto, as desigualdades regionais que persistem ainda no Brasil, se não prepararmos um arcabouço jurídico que propicie esse fator. É a própria unidade do país, da nação, que se põe em risco quando essas desigualdades afloram, quando essas desigualdades viram marca profunda – afirmou Vanessa.

Desafios

A senadora chamou atenção para os desafios que precisam ser enfrentados, referindo-se a questões complexas, como a guerra fiscal e a definição sobre a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Vanessa recordou que, em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade de 14 leis estaduais.

– Mas, mesmo com essa decisão, vários governadores, logo no mês seguinte, reeditaram leis, concedendo incentivos fiscais – disse.

Como consequência, vários estados recorreram à Justiça e para resolver a questão o ministro Gilmar Mendes apresentou uma proposta de edição de súmula vinculante sobre o assunto, ainda não foi votada pelo Plenário do STF. O objetivo é impedir isenções e incentivos sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, segundo Vanessa, com a súmula vinculante em vigor, quem se sentir prejudicado por leis que fomentem a guerra fiscal poderá pegar um atalho até o STF.

A senadora também lembrou que até 31 de dezembro o Congresso Nacional precisa definir novos critérios para a distribuição dos recursos do FPE. O prazo foi estabelecido pelo STF ao julgar inconstitucionais os cálculos adotados atualmente, sem a elaboração de lei complementar, como previa a Constituição de 1988.

Vanessa Grazziotin também citou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que trata da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na semana passada e deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (17).

– Esse é um projeto extremamente importante para o país, mas por outro lado, alguns estados sofrerão um impacto econômico significativo – observou.