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TJ/MT – 2ª C. Crim., HC nº 5.640/01, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.10.2001

TJ/MT – 2ª C. Crim., HC nº 5.640/01, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.10.2001         HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO EXAURIDO – REQUISITOS – ORDEM CONCEDIDA. Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se decorrido o prazo fixado, tendo ou não sido efetuada a prisão do indiciado. A […]

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