Parlamentares aceleram tramitação do PL que revoga exigência de licitação para autoescolas | Portal Jurídico Investidura

Parlamentares aceleram tramitação do PL que revoga exigência de licitação para autoescolas


Com a proposta de tentar solucionar a situação dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) que tiveram suas licenças de funcionamento suspensas por decisão judicial, o deputado Darci de Matos (PSD) convocou uma reunião na manhã desta terça-feira (23) com os líderes das bancadas da Assembleia Legislativa, o diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) e representantes de associações e sindicatos do setor.

O encaminhamento é para que os deputados agilizem a tramitação do Projeto de Lei 319/2011, que revoga o artigo 6º da Lei Estadual 13.721/2006, o qual determina que o serviço de formação de condutores só pode ser prestado através de licitação. A proposição, que conta com a assinatura de 21 parlamentares, está sob a relatoria do deputado Dóia Guglielmi (PSDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A sugestão de Matos é que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana. ?A ideia é revogar a exigência de licitação. Caso a Lei 13.721 seja alterada, as autoescolas seriam regulamentadas pela Resolução 358 do Contran e credenciadas pelo Detran, como ocorre nos demais estados. O objetivo é garantir a manutenção da qualidade dos serviços?, disse. De acordo com o líder do governo, Edison Andrino (PMDB), esta é a posição do Executivo estadual.

Conforme a legislação vigente, as autoescolas que não estavam em funcionamento antes da publicação da Lei Estadual precisariam passar pelo processo de licitação. Muitos estabelecimentos estavam atuando baseados em liminares, cassadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No total, 93 centros de formação de condutores em Santa Catarina estão sendo proibidos de receber novos alunos. Aqueles que já estavam matriculados poderão finalizar o curso.

O diretor do Detran/SC, Vanderlei Rosso, é favor da licitação, mas concorda que revogar a lei pode ser a melhor forma de resolver o impasse. Enquanto isso, o órgão cumpre a decisão judicial de bloquear o sistema para as autoescolas com liminar de funcionamento cassadas.

Segundo a presidente da Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACFC), Yonara Ribeiro, mais de 376 mil pessoas serão diretamente afetadas pelo fechamento das autoescolas. Os mais prejudicados serão os habitantes dos pequenos municípios, que precisarão buscar atendimento nas cidades vizinhas. ?Não podemos permitir que os cidadãos fiquem sem esse relevante serviço e que centenas de trabalhadores do setor percam seus trabalhos?, afirmou.

Também participaram da reunião os deputados Aldo Schneider (PMDB), Maurício Eskudlark (PSD), Dirceu Dresch (PT) e Serafim Venzon (PSDB). Estiveram presentes no encontro prefeitos, vereadores e representantes da Associação União dos Proprietários de Centro de Formação de Condutores (Uniauto), do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina (Sindemosc) e da Associação dos Centros de Formação de Condutores (Autesc). (Ludmilla Gadotti)


Fonte: AL/SC
Seção: Notícias
Categoria: MP/SC

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NOTíCIAS,. Parlamentares aceleram tramitação do PL que revoga exigência de licitação para autoescolas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Out. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/343-mpsc/276085-parlamentares-aceleram-tramitacao-do-pl-que-revoga-exigencia-de-licitacao-para-autoescolas. Acesso em: 20 Set. 2020

 

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