CF aprova financiamento de R$ 65,1 milhões para Casan | Portal Jurídico Investidura - Direito

CF aprova financiamento de R$ 65,1 milhões para Casan


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 213/2012, que autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito realizada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Caixa Econômica Federal. O financiamento, no valor de R$ R$ 65,1 milhões, destina-se à implantação do esgotamento sanitário nos municípios de Araquari, Forquilhinha, Lauro Müller e Siderópolis.

A aprovação, por unanimidade de votos, seguiu o relatório favorável do deputado Silvio Dreveck, que substituiu o deputado Valmir Comin, ambos do PP, na reunião. De acordo com Dreveck, o projeto do Executivo atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas do Senado Federal para a realização de financiamentos, respeitando ainda a capacidade de endividamento do Estado. No texto do acordo, a Casan compromete-se a vincular o pagamento dos recursos obtidos à parte de suas receitas de liquidez imediata, como faturamento de fornecimento de água tratada e de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

O parlamentar pediu aos colegas celeridade para a aprovação do projeto. Antes de ir a Plenário, a proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. ?Quanto mais investirmos em esgotamento sanitário, mais economizaremos na área de saúde?, ressaltou.

A Comissão de Finanças aprovou ainda, por unanimidade, dois projetos de iniciativa do deputado Darci de Matos (PSD). O PL 364/2008 dispensa a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, da autenticação de cópias em cartório de documentos. Para o relator, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), a iniciativa, baseada em um decreto federal, possibilitará o duplo benefício de desonerar e agilizar os processos cartorais. O texto segue para análise na Comissão de Trabalho.

Darci teve aprovado ainda o PL 101/2012, que isenta doadores de sangue e de medula do pagamento das taxas de concursos vestibulares nas universidades públicas. De acordo com o deputado Neodi Saretta (PT), relator da proposta, apenas 1,9% da população brasileira é doadora, quando o recomendado pela Organização Mundial de Saúde é entre 3% e 5%. ?Os bancos de sangue têm dificuldade em encontrar doadores, tornando necessário a manutenção de programas de estímulo pelo poder público?. A iniciativa, destacou, ?irá minimizar o sofrimento daqueles que se encontram internados em hospitais a espera de doação?.

O projeto, apensado a matéria de teor semelhante do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), segue para análise da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)


Fonte: AL/SC
Seção: Notícias
Categoria: MP/SC

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. CF aprova financiamento de R$ 65,1 milhões para Casan. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Out. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/343-mpsc/275763-cf-aprova-financiamento-de-r--65-1-milhoes-para-casan. Acesso em: 13 Ago. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO