Dos Gabinetes - Luciane Carminatti quer proibir que bens públicos tenham nomes de pessoas que violaram direitos humanos
Deputada protocolou Projeto de Lei que altera critérios para a denominação de bens públicos em Santa Catarina
A deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta semana um Projeto de Lei que altera os critérios para a denominação de bens públicos em Santa Catarina.
O projeto proíbe a denominação de bens públicos de qualquer natureza pertencente ao Estado com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
?Nossa intenção é através deste projeto recuperar a memória história dos fatos ocorridos durante os períodos de repressão militar, que abalaram a sociedade e provocaram marcas permanentes. Países como Espanha, Chile e Argentina têm adotado medidas de repulsa às homenagens de torturadores e violadores de direitos humanos, estampadas em prédios e repartições públicas com denominações, estátuas e placas destacando suas ações. O Brasil também precisa ter critérios que minimizem os danos causados aos cidadãos diretamente vitimados pelo regime de repressão?, explica Luciane.
A parlamentar relata que recentemente, o Brasil aprovou os esforços da sociedade que culminaram com o Programa Nacional de Direito Humanos, além disso, a Presidenta Dilma Rousseff, seguindo a Lei aprovada e sancionada, nomeou a Comissão Nacional da Verdade.
?Vários estados já criaram suas Comissões Estaduais e firmaram acordos de colaboração com a Comissão Nacional. Em Santa Catarina, tramita na Alesc um projeto para criar aqui também a Comissão Estadual da Verdade. Nossa proposta não tem como objetivo alterar o que já recebeu denominação, mas sim que de agora em diante os bens públicos estaduais tenham mais esse critério para novas denominações?, salienta a deputada.
O Projeto de Lei foi lido pelo Plenário e foi encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.
Francelise Martini
Assessora de Imprensa
Mandato Deputada Luciane Carminatti
(49) 8404-3460
(48) 9911-0347
Fonte: AL/SC
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NOTíCIAS,. Dos Gabinetes - Luciane Carminatti quer proibir que bens públicos tenham nomes de pessoas que violaram direitos humanos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Out. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/343-mpsc/275748-dos-gabinetes---luciane-carminatti-quer-proibir-que-bens-publicos-tenham-nomes-de-pessoas-que-violaram-direitos-humanos. Acesso em: 13 Ago. 2020
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