MPF recomenda sinalização náutica do reservatório da Usina de Água Vermelha | Portal Jurídico Investidura - Direito

MPF recomenda sinalização náutica do reservatório da Usina de Água Vermelha

Medida é obrigatória e serve para orientar a navegação na hidrovia

16/05/2013


Uberaba. O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação à concessionária de energia elétrica AES Tietê S/A, responsável pelo gerenciamento e aproveitamento do potencial da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, instalada no Rio Grande, na região do Triângulo Mineiro, alertando-a para a necessidade de sinalização da área de segurança do reservatório.

Segundo o MPF, a sinalização náutica deve ser feita pela empresa em coordenação com a respectiva Capitania.

Essa demarcação dos perímetros de segurança nas proximidades dos vertedouros é obrigatória e serve para orientar a navegação na hidrovia, prevenindo acidentes. Ela é importante ainda para informar os pescadores sobre os locais onde a pesca é permitida ou proibida.

“Na prática, a sinalização náutica tem potencial para evitar inclusive o cometimento de crimes ou de infrações administrativas, a exemplo da pesca em locais proibidos, já que muitos dos marcos são informativos de distâncias que limitam onde se pode ou não pescar”, esclarece o procurador da República Thales Messias Cardoso.

O procurador afirma que a obrigatoriedade está prevista não só no contrato de concessão da hidrelétrica, como também na legislação.

“Ao contrário do que a concessionária afirma, no sentido de que tal responsabilidade caberia à administradora da hidrovia, tanto a Lei 9.537/97, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, quanto a Norma da Autoridade Marítima 03, expedida pela Marinha do Brasil, por sua Diretoria de Portos e Costas, estabelece que a sinalização da área de segurança das usinas hidrelétricas deve ser feita pela concessionária sob a coordenação da capitania da área, no caso, a Capitania Fluvial Tietê-Paraná”, disse.

Ainda de acordo com o MPF, duas outras concessionárias, Cemig e Furnas, já apresentaram os projetos de sinalização de reservatórios sob sua responsabilidade, respectivamente, UHE Volta Grande e UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Furnas. O projeto da Cemig encontra-se sob avaliação da Capitania Fluvial Tietê-Paraná; os da Concessionária Furnas já foram aprovados pela Capitania dos Portos de São Paulo.

Prazos - O Ministério Público Federal recomendou à AES Tietê que apresente o projeto à Capitania Fluvial Tietê-Paraná no prazo de 30 dias e que, após sua tramitação e aprovação, execute o projeto também em prazo razoável.

A empresa terá 10 dias para informar ao MPF as providências adotadas para dar cumprimento à recomendação.


Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg



Fonte: MPF/MG
Seção: Notícias
Categoria: MPF/MG

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NOTíCIAS,. MPF recomenda sinalização náutica do reservatório da Usina de Água Vermelha. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Mai. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/338-mpfmg/287733-mpf-recomenda-sinalizacao-nautica-do-reservatorio-da-usina-de-agua-vermelha. Acesso em: 06 Jul. 2020

 

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