Justiça Federal de Ribeirão Preto condena exprefeito por deixar de prestar contas do programa PETI | Portal Jurídico Invest

Justiça Federal de Ribeirão Preto condena exprefeito por deixar de prestar contas do programa PETI

Denunciado pelo Ministério Público Federal em Ribeirão Preto por não prestar contas no devido tempo ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), o ex-prefeito Gilberto Sidnei Maggioni foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto. A pena, entretanto, foi convertida em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. Gilberto Maggioni foi eleito como vice-prefeito de Antonio Palocci Filho e assumiu a Prefeitura de Ribeirão Preto porque Palocci foi nomeado ministro da Fazenda.

O MPF recorreu da sentença para aumentar a pena já aplicada pelo cometimento do crime de omissão de prestação de contas a um patamar próximo à pena máxima de três anos e para que o ex-prefeito seja também condenado pelo crime de emprego de verbas federais em desacordo com o plano ou programa do Governo Federal.

Ajuizada em dezembro de 2011, a denúncia do MPF, de autoria da procuradora da República Anna Flávia Nóbrega Cavalcanti Ugatti, foi recebida em fevereiro de 2012. A sentença, do último 13 de maio, é do juiz federal substituto Alexandre Alberto Berno, da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto.

A denúncia trata de irregularidades que ocorreram entre janeiro e dezembro de 2003 na prestação de contas, por parte da prefeitura, da aplicação de recursos transferidos pela União para execução de serviços assistenciais de ação continuada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) Bolsa e Jornada Ampliada. O plano foi firmado no ano de 2003 pela Prefeitura de Ribeirão Preto com o Ministério da Assistência e Promoção Social.

O valor total transferido pela União foi de R$ 533.360,00, e a vigência da execução do programa expirava em  31 de dezembro de 2003. O prazo final para a prestação de contas do programa era de 60 dias após o encerramento do exercício - ou 90 dias após o último repasse, o que não ocorreu.

O número da ação para acompanhamento processual é 0007465-82.2011.4.03.6102.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Mais informações à imprensa: Laís Carvalho e Gabriela Rölke
11-3269-5068 (5368)
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Fonte: MPF/SP
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SP

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NOTíCIAS,. Justiça Federal de Ribeirão Preto condena exprefeito por deixar de prestar contas do programa PETI. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Ago. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/335-mpfsp/300282--justica-federal-de-ribeirao-preto-condena-exprefeito-por-deixar-de-prestar-contas-do-programa-peti. Acesso em: 16 Abr. 2021

 

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