MPF propõe acordo com comando da Polícia Militar para acompanhar medidas de reformulação da corporação | Portal Jurídi

MPF propõe acordo com comando da Polícia Militar para acompanhar medidas de reformulação da corporação

O Ministério Público Federal em Guarulhos enviou ofício ao Comandante da Polícia Militar de São Paulo com uma proposta de celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) no qual o Comando da PM SP se comprometa a implementar, em prazos definidos, as mudanças anunciadas que visam diminuir a letalidade e aumentar a eficiência da Polícia Militar. O TAC propõe, alternativamente, que o Comando da PM elabore um ofício público no qual sejam detalhadas as mudanças que serão implementadas na Polícia Militar de SP, com menção aos prazos e atos administrativos que serão efetivamente executados no processo de reconfiguração da PM paulista.

A proposta do TAC é acompanhar todas as mudanças de reforma policial anunciadas nos meios de comunicação pelo Comandante da corporação, coronel Roberval Ferreira França, que anunciou, após a audiência pública do dia 26/07/2012,  a intenção de reformulação da Polícia Militar. Tal reestruturação inclui mudanças na formação de seus homens, nas técnicas de abordagem da população e de sua própria estrutura ideológica.

Dentre as várias medidas anunciadas estão a descentralização da Corregedoria da PM, mudanças na formação e treinamento dos policiais, mudanças nos procedimentos operacionais de abordagem da população, dentre outras destinadas a aumentar a eficiência da Polícia Militar e diminuir a quantidade de violência usada contra o cidadão.

Para o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, responsável pelo envio da proposta, a sugestão de celebração do acordo é uma forma concreta para solucionar a divergência que se estabeleceu entre o Governo do Estado de São Paulo e o MPF, que atua buscando a observância dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, e que tem a Justiça Federal como foro competente para atuar em violações do Estado contra seus cidadãos.

“Se o governo de São Paulo de fato pretende reformular a PM de São Paulo, não há razão para recusar um compromisso público de assim proceder.”, afirma Magnani.

TRATADOS INTERNACIONAIS
– O Brasil é signatário de vários tratados internacionais, entre eles a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assinado em 1991 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), assinado em 1992, que protegem o cidadão contra o uso desmedido de força pelo Estado, bem como contra a ineficácia da apuração de atos que, em tese, podem caracterizar o uso ilícito de violência por agentes do Estado.

Para o MPF, o Brasil, ao assinar tais acordos, se comprometeu a proteger sua sociedade contra o uso excessivo e desmedido de força contra toda e qualquer polícia de Estado e seus agentes, sejam elas de esfera Federal, Estadual ou Municipal.

O Pacto de San Jose da Costa Rica deixa claro que toda pessoa tem o direito que se respeite sua vida, que ninguém pode ser privado dela arbitrariamente e que sua integridade física, psíquica e moral deve ser respeitada.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Em 26 de julho foi realizada uma audiência pública sobre extermínio de jovens, ocasião em que foi discutido o elevado número de homicídios praticados por agentes públicos, notadamente a Polícia Militar do Estado de SP.

O evento, realizado em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com o Movimento Nacional dos Direitos Humanos, contou com a participação de familiares de vítimas de ações da polícia, entidades de direitos humanos e grupos ligados a policiais militares.

Como resultado dessa audiência, o MPF pediu a federalização da apuração do homicídio praticado contra dois adolescentes, ocorrido em São Bernardo do Campo, em novembro de 2011. Há indícios de que inquérito policial do caso possa estar desaparecido.

A Organização das Nações Unidas (ONU) advertiu o Brasil, em maio deste ano, sobre o uso excessivo de violência pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

ACORDO – Para Magnani há uma necessidade de confirmação oficial do Comando da Polícia Militar - em harmonia com o Poder Executivo do Estado de São Paulo - sobre o intuito de implementar as mudanças anunciadas pela imprensa , bem como o ato de assumir o compromisso de implementá-las dentro de datas, formas e prazos definidos.

“Importante salientar que o MPF não pretende impor data ou prazo para implementação das medidas anunciadas pelo Comando da Polícia Militar e pelo Governo de SP. O que o MPF pretende é que seja  definido  um panorama, de forma concreta, sobre os prazos e meios de implementação das respectivas mudanças que, aliás, são absolutamente necessárias ao enquadramento da Polícia Militar de SP aos comandos das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário”, disse o procurador.

Para ler a íntegra do ofício, clique aqui.



Assessoria de Comunicação
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Fonte: MPF/SP
Seção: Notícias
Categoria: MPF/SP

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. MPF propõe acordo com comando da Polícia Militar para acompanhar medidas de reformulação da corporação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Set. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/335-mpfsp/270085--mpf--propoe-acordo-com-comando-da-policia-militar-para-acompanhar-medidas-de-reformulacao-da-corporacao. Acesso em: 10 Ago. 2020

 

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