Miki garante acordo com Executivo à apresentação de PL regulamentando despachantes junto ao Detran | Portal Jurídico Inves

Miki garante acordo com Executivo à apresentação de PL regulamentando despachantes junto ao Detran

O deputado Miki Breier (PSB) anunciou nesta quinta-feira, dia 28, que o diretor-presidente do diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Leonardo Kauer, acolheu o Projeto de Lei (PL 234/2012), que dispõem sobre a atividade profissional do despachante documentalista de trânsito.

O regramento é uma luta antiga da categoria. O primeiro Projeto de Lei tratando do assunto, foi protocolado por Miki Breier ainda em 2009 (PL 136/2009). O executivo comprometeu-se com o envio da matéria ainda nesta semana, o que foi saudado pelo deputado e pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas (CRDD).

O projeto regulamenta a atividade dos despachantes junto  ao Detran, facilitando o acesso aos serviços pelos cidadãos gaúchos. A matéria preenche uma lacuna na atividade dos despachantes documentalistas, regida pela lei estadual 7104 de 1977, a qual praticamente tornou-se sem efeito com a criação do Detran, órgão para o qual houve a transferência da responsabilidade pela administração dos procedimentos cartoriais de licenciamento de veículos, concessão de carteiras de motorista, transferências, lacres e outras atividades correlatas.

“Com a mudança na estrutura, antes com a participação ativa dos então despachantes de trânsito, sua atuação ficou limitada apenas a intermediário facultativo entre o cidadão e o Detran. Este, por sua vez, ainda poderia repassar, por concessão, os serviços a terceiros, fazendo com que o atendimento ficasse restrito a apenas poucos agentes credenciados, resultando em acúmulo de trabalho nestes estabelecimentos, causando um atendimento ao público de qualidade deficiente”, explica Miki.

O deputado acrescenta que a norma vai permitir a expansão dos serviços dos despachantes documentalistas, proporcionando, mais agilidade no balcão de atendimento e no encaminhamento de processos. “Além disso, especializa o trabalho, resultando em ganho de qualidade, segurança e rapidez, com a reponsabilização do profissional, em caso de desvio de conduta, a ser efetuada pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas”.

Miki assinala o empenho da categoria, sempre mobilizada pela formalização da profissão e o envolvimento de diversos profissionais como Jaime Lobo, ex-presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 


Fonte: AL/RS
Seção: Notícias
Categoria: AL/RS

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NOTíCIAS,. Miki garante acordo com Executivo à apresentação de PL regulamentando despachantes junto ao Detran. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Dez. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/330-alrs/316284-miki-garante-acordo-com--executivo-a-apresentacao-de-pl-regulamentando-despachantes-junto-ao-detran. Acesso em: 28 Fev. 2020

 

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