TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução | Portal Jurídico Investidura - Direito

TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução

A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia extinto o feito e determinado o seu arquivamento sem ônus para as partes. A decisão deu provimento ao recurso de apelação 0036021-89.2002.8.13.0026 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Guilherme do Couto de Almeida, o relator do recurso, Desembargador Marcelo Rodrigues, ressaltou que a manutenção da sentença violaria os princípios constitucionais da celeridade e economia processuais, uma vez que geraria uma nova execução fiscal. Assim declarou, ao anular a sentença: “Ora, de acordo com o princípio da causalidade, a executada/embargante que reconhece a legitimidade da dívida executada e procede ao seu pagamento no curso dos embargos à execução interpostos, dando ensejo à perda superveniente do objeto, deve responder pelo pagamento dos ônus de sucumbência”.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG aplica princípio da causalidade em embargos à execução. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/313111-tjmg-aplica-principio-da-causalidade-em-embargos-a-execucao. Acesso em: 01 Out. 2020

 

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