Aditamento do pedido de ofício pelo juízo gera nulidade parcial de processo | Portal Jurídico Investidura - Direito

Aditamento do pedido de ofício pelo juízo gera nulidade parcial de processo

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu a decretação de nulidade parcial de uma ação ordinária de indenização por violação ao devido processo legal. Acolhendo os argumentos, apresentados pelo Procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.0194.10.011272-2/005.

Ressaltando que a citação e contestação já haviam sido realizadas, o Procurador sustentou que a parte não poderia mais alterar o pedido da inicial e que o aditamento estaria subordinado ao consentimento do Estado nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil.

Em consonância com a AGE, o Relator, Desembargador Moreira Diniz, declarou: “Todavia, o Juiz não observou o referido dispositivo legal, pois, além de não apreciar o pedido de aditamento no momento oportuno, o tratou, quando da decisão dos embargos declaratórios, como correção de mero erro material, admitindo a mudança da inicial sem garantir ao Estado a possibilidade de manifestar a sua concordância ou não”.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Aditamento do pedido de ofício pelo juízo gera nulidade parcial de processo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Out. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/310971-aditamento-do-pedido-de-oficio-pelo-juizo-gera-nulidade-parcial-de-processo. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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