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Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE

 “A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar ações de cobrança na situação prevista no caput de seu artigo 2º, configurando, pois, mera faculdade que não impede seu ajuizamento de acordo com o juízo de discricionariedade do Advogado do Estado.” Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de Apelação Cível  Nº 1.0400.12.003529-2/001.

O recurso foi interposto pelo Estado de Minas Gerais, representado pelo Procurador César Raimundo da Cunha, contra sentença que extinguiu uma execução fiscal de valor inferior a 17.500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por falta de interesse de agir.

Ressaltando inexistir teor impositivo na legislação, o relator, Desembargador Afrânio Vilela enfatizou que a lei não obriga o ente público a deixar de propor ação cujo valor pretendido seja inferior ou, mesmo, desistir das ações em curso, cabendo-lhe optar pela continuidade da cobrança ou buscar vias alternativas para pagamento do crédito, conforme o Advogado do Estado entender melhor. 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/307745-forma-de-cobranca-de-credito-e-faculdade-da-age. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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