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TJMG nega indenização contra o Estado

O candidato desclassificado para ingresso no Curso de Formação de Soldado (CFSD/1997) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão da elevação do nível de escolaridade, posteriormente convocado devido à dispensa da exigência, não tem direito a indenização. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância em recurso de Apelação nº 3170311-97.2009.8.13.0105.

Em consonância com a defesa apresentada pela Procuradora Evânia Beatriz de Souza Cabral, o relator, Desembargador Armando Freire, declarou: “Considerando que a conduta do Estado ao desclassificar o candidato ao concurso para ingresso no CFSd/1997 da PMMG - em decorrência de elevação do nível de escolaridade exigida por alteração legislativa decorrente da LC n. 50/98 - pautou-se no princípio da legalidade, descabe pretender qualquer ressarcimento ou reconhecimento de vínculo no período compreendido entre a sua desclassificação e sua convocação para participação em novo Curso de Formação, em decorrência da isenção excepcional implementada pela LC n. 62/2001.”



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG nega indenização contra o Estado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/298905-tjmg-nega-indenizacao-contra-o-estado. Acesso em: 10 Ago. 2020

 

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