Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea | Portal Jurídico Investidura - Direito

Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea

Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária  somente é devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da  4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa  do ramo de eletrodomésticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou improcedente aos embargos à execução nº 0024.10.145276-1.

Ao acolher a defesa do Estado, apresentada pelo Procurador Jamerson Jadson de Lima, o magistrado ressaltou que a documentação apresentada pela empresa além de não possuir valor fiscal, não se prestava a atestar as operações realizadas pela mesma, que justificasse o direito ao ressarcimento.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Justiça nega ressarcimento de ICMS por falta de documentação idônea. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/298624-justica-nega-ressarcimento-de-icms-por-falta-de-documentacao-idonea. Acesso em: 15 Ago. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO