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Justiça aplica multa por litigância de má fé

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de litigância de má fé em decorrência de litispendência. Os autores que buscavam o credenciamento de certificados em curso de formação de instrutores de trânsito propuseram conjuntamente uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e, individualmente, dois mandados se segurança.

Ao reconhecer a litispendência, o magistrado enfatizou que, apesar dos mandados de segurança serem ações distintas da ação ordinária nº 0024.11.267.072-4 em julgamento, ambas têm mesmas partes, mesma causa de pedir, pedidos e advogado. “Desse modo, por ter deixado de observar os deveres de lealdade e boa-fé com que as partes e seus procuradores devem agir em juízo, arcará com o ônus de sua temerária atuação,” declarou o magistrado ao condenar as partes a pagarem multa de 1%, sobre o valor da causa.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Justiça aplica multa por litigância de má fé. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/296620-justica-aplica-multa-por-litigancia-de-ma-fe. Acesso em: 10 Ago. 2020

 

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