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# Título do Artigo
1 Indisponibilidade de bens só pode ser decretada se comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente
2 TRF contará com novo portal a partir desta segunda-feira
3 Tribunal rejeita denúncia contra prefeito de município do Maranhão
4 Tribunal confirma validade de convênio que criou curso de Direito na UFG para beneficiário da reforma agrária
5 TRF da Primeira Região sedia 1.º Encontro de Estagiários
6 Mutirão do CONSTRUCARD no Amazonas alcança 78% de acordos
7 Programa de valorização da magistratura promove encontro em Goiânia/GO
8 Assusete Magalhães é empossada ministra do Superior Tribunal de Justiça
9 Palestra irá comemorar o Dia do Estagiário na Primeira Região
10 Pará atinge 74% de acordos durante mutirão de audiências do CONSTRUCARD
11 Comissão entrega ao presidente do TRF projeto para organização da Justiça Federal de 1.º e de 2.º grau
12 Agentes políticos não se submetem à Lei 8.429/92 por atos que configurem improbidade administrativa
13 Dono de terreno é multado e tem obra de templo religioso embargada devido à fiscalização do Ibama
14 Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
15 Família garante restituição do imposto de renda de parente morto com doença degenerativa
16 CJF libera R$ 332 milhões para pagamento de RPVs
17 Mutirão de Conciliação em Teresina/PI alcança mais de 90%: cultura consolidada
18 CJF promove jornada de direito comercial
19 Congratulações à desembargadora federal Assusete Magalhães
20 Empresas de telecomunicação são obrigadas a reabrir postos de atendimento presencial em Rondônia

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